TJ julga inconstitucional lei sobre temperaturas nos hospitais do Rio

Ação de inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do Rio

Por O Dia

Rio - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, nesta segunda-feira, a Lei 5.523 de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a temperatura adequada nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, contra o presidente da Câmara Municipal. O relator da ação é o desembargador Luiz Zveiter. A inconstitucionaldiade foi julgada pela maioria de votos. 

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