Por thiago.antunes

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs à Justiça, nesta quarta-feira, uma ação civil pública para suspender os efeitos do Decreto da Câmara de Vereadores de Búzios que permitiu ao prefeito André Granado Gama viajar ao exterior e manter suas funções enquanto está fora, o que contraria a Lei Orgânica do Município. A 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio pede que o vice-prefeito assuma imediatamente a função, sob pena de multa não inferior a R$ 1 milhão em caso de descumprimento, além de prisão em flagrante por crime de desobediência.

Desde o dia 17 até o dia 31 deste mês, o prefeito está nas cidades francesas de Cannes, Saint-Tropez, entre outras, a pretexto de divulgar a cidade no exterior. Para a promotora Marcela do Amaral, o prefeito somente poderia administrar o município do exterior se a Lei Orgânica permitisse.


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