Empresa terá que devolver dinheiro de mercadoria não entregue no prazo

Consumidor poderá optar por restituição

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão que condena a Goiás Cobranças, operadora do site MPtudo.com, à devolução do dinheiro pago, no prazo de 48 horas, por produto que não chegue à residência do cliente no prazo estipulado.

A sentença determina ainda que a empresa pague o valor de R$ 5 mil relativo a honorários dos advogados do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público. A decisão é resultado de uma ação civil pública feita pelo promotor Carlos Andresano Moreira. A restituição será efetuada caso o consumidor deseje.

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