Por felipe.martins

Rio - A partir desta quarta-feira, nenhum motorista poderá ter a carteira de habilitação cassada por multa se não tiver sido notificado no prazo de 12 meses após a infração. Ficam excluídos dessa garantia apenas os casos de flagrantes de embriaguez e acidentes com mortes. Assim decidiram, por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que derrubaram ontem os vetos a dois artigos da Lei 6.897, publicada em setembro, que obriga ainda o Detran a atualizar em seu site a pontuação de infrações na CNH a cada seis meses.

Até o dia 25 de setembro, quando a lei foi publicada no Diário Oficial, o Detran só era obrigado a atualizar anualmente as informações sobre a pontuação no site. “A maior dúvida de taxistas, caminhoneiros e profissionais liberais é saber de onde veio a infração se não foram notificados. Existem casos de pessoas que só foram notificadas cinco anos após cometerem a suposta infração, o que deixa margem para dúvidas”, comentou o deputado Dionísio Lins, autor da lei.

Segundo o deputado, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já proibia a transferência de pontuação para o ano seguinte, mas não existia uma lei, no estado do Rio, que regulamentasse essa questão. “Não estamos abrindo porta para a indústria de não cumprir leis. Criamos uma lei especial que regulamenta a legislação federal”, afirma ele.

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