Procon autua 15 escolas particulares do Rio e Niterói

Os locais vistoriados estavam entre os 40 cujas listas de material escolar foram recolhidas em papelarias

Por O Dia

Rio - Agentes do Procon Estadual vistoriaram 15 escolas do Rio de Janeiro e de Niterói nesta sexta-feira na segunda etapa da Operação Professor Girafales, que tem foco na compra de material escolar. Os agentes verificaram as listas de material escolar das instituições de ensino e 14 delas foram autuadas por exigirem produtos de uso coletivo, prática proibida por lei. A Creche Pitando o Sete, na Tijuca, foi autuada por outras irregularidades.

As escolas vistoriadas estavam entre as 40 cujas listas de material escolar foram recolhidas em papelarias fiscalizadas na última quarta-feira, na primeira etapa da operação. A Lei Federal 12886/2013 considera nulas as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a comprar qualquer material escolar de uso coletivo ou a efetuar pagamento de taxa adicional. Além disso, a escola não pode exigir marcas específicas de produtos, nem pode obrigar o aluno a adquirir material em um determinado estabelecimento comercial. Algumas delas solicitavam itens como papel-higiênico, luva de látex, duas resmas de papel A4 por aluno, materiais de higiene pessoal e até remédios.

Fiscais autuaram escolar particulares no Rio e em NiteróiDivulgação

Das escolas vistoriadas, dez ainda não possuem o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro segundo determinação daLei Estadual 6.613/13. Seis delas não disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta, e oito não exibem o Cartaz do Disque 151 – canal de atendimento para consultas e denúncias do Procon Estadual.

O consumidor pode consultar no site do Procon-RJ, na seção de Dicas ao Consumidor, matéria com itens comumentes solicitados de forma ilegal em listas de material escolar. Caso ao consumidor seja pedido material de uso coletivo, ele deverá comunicar ao Procon Estadual por meio do Disque 151. As escolas poderão responder a processo administrativo e serem multadas no valor que varia de R$ 212,82 (multa mínima) a R$ 3.192.300,00 (valor máximo), de acordo com o artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

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