Vagas de estacionamento gratuito só para órgão público

Prefeitura do Rio acata decisão judicial

Por O Dia

Rio - A prefeitura vai extinguir toda as vagas de estacionamento gratuito, que ficam em lugar público, e são destinadas a entidades privadas, que não pertençam a ministérios e aos governos do estado, do município e federal. A determinação foi publicada, nesta terça-feira, numa resolução no Diário Oficial, e já está valendo.

A Secretaria Municipal de Transportes disse que está fazendo um levantamento “criterioso sobre o total de vagas que terão de ser revogadas”. A decisão atende a uma Ação Civil Pública, do Ministério Público. O pedido foi aceito pela juíza Daniella Alvarez Prado, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Em caso de descumprimento, o município terá que pagar R$ 50 mil de multa por mês.

“Vale ressaltar que a sua cessão gratuita traz prejuízo aos cofres públicos, pois a municipalidade deixa de arrecadar com as taxas de uso das vagas. E fere de forma clara a isonomia, pois o uso das vagas é direito de uso de bem público, e o bem público em questão não é da prefeitura, mas dos munícipes”, escreveu a magistrada, na sentença.

A suspensão só não vai acontecer nos bairros de Santo Cristo, Centro, Saúde, Cidade Nova, Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Humaitá, Urca, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.

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