Justiça determina que empresas não poderão cobrar taxa de jazigos

Liminar impede a cobrança da taxa de manutenção aos proprietários sem que o consumidor seja notificado

Por O Dia

Rio - A Justiça proibiu as concessionárias Rio Pax e Reviver, que administram os 13 cemitérios públicos do Rio, de cobrarem taxa de manutenção aos proprietários de jazigos perpétuos sem que o consumidor seja antes notificado sobre a existência da tarifa. A anuidade, que varia entre R$ 200 e R$ 500, foi instituída em decreto municipal do ano passado, quando os grupos assumiram a gestão dos ‘parques santos’.

A liminar da juíza Maria Christina Rucker, da 2ª Vara Empresarial, determina que os contratos firmados pela antiga concessionária Santa Casa (que não estipulavam a taxa para jazigos perpétuos) continuem válidos até que as empresas recadastrem todos os proprietários. A tarifa só poderá ser cobrada após notificação do consumidor.

As empresas terão que publicar matérias publicitárias, no mínimo um domingo por mês, esclarecendo sobre o recadastramento, no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil.

A decisão foi publicada no dia 5 em resposta a Ação Civil Pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, que se baseou em queixas sobre a falta de informações adequadas sobre a taxa. A juíza tomou a decisão porque os donos de jazigos perpétuos que não fossem encontrados ou deixassem de pagar a tarifa até dezembro teriam o direito ao espaço suspenso.

O assunto foi tema de reportagem do DIA em julho. As concessionárias informaram que todas as determinações já eram procedimentos de rotina. Elas negam também a denúncia de que os consumidores enfrentam dificuldades para fazer sepultamento com outras funerárias particulares.

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