MP quer que Facebook retire imagens de crianças e adolescentes armados

Em caso de não cumprimento, a empresa pode ser multada em até 20 salários mínimos, se acatado pela Justiça

Por O Dia

Rio - O Ministério Público Estado do Rio de Janeiro ajuizou representação  junto à 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Capital contra  o Facebook para que a empresa retire da rede social duas fotos em que crianças e adolescentes aparecem portando armas de fogo. Em caso de não cumprimento, a empresa pode ser multada em até 20 salários mínimos, como prevê o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o NP, no decorrer do inquérito a Promotoria notificou o Facebook para retirar as imagens da internet. Mas a recomendação não foi atendida. 

O promotor João Carlos Mendes de Abreu ressalta que o artigo 143 do ECA proíbe a divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em  ação criminosa. Ele explica que a remoção das fotos tem como fim “proteger a imagem e a intimidade dos juvenis, ao tempo em que evita a estigmatização deles, que são penalmente inimputáveis”.


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