Reclamar Adianta: Sem medo de comprar um imóvel

STF garante indenização aos compradores de imóveis na planta em 90% do valor em caso de rescisão de contrato

Por O Dia

Rio - Muitas famílias têm medo de se meter em uma dívida em um banco para adquirir a casa própria. É até compreensível, mas... quem não quer ser proprietário do teto onde vive? O problema é o medo de não conseguir aguentar pagar as prestações depois de algum tempo. E o pior: perder tudo aquilo que já foi pago! Só que decisão do Superior Tribunal de Justiça garante indenização aos compradores de imóveis na planta em 90% do valor pago pelo financiamento da unidade em caso de rescisão de contrato com a construtora. Uma decisão do ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a indenização a um mutuário de Brasília. O cliente da construtora entrou na Justiça questionando os termos do contrato. O juiz de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor determinando que lhe fossem devolvidos 90% do que foi pago. A decisão, apesar de ainda precisar ser avaliada pelos demais magistrados do Superior Tribunal de Justiça, é certa de ser mantida.


SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO

A Cedae realizou um reparo na tubulação da Rua Antunes Garcia, altura do número 23, no Sampaio, na Zona Norte, mas o serviço não foi concluído e há um vazamento de água no local. Jorge Luiz de Paula - Sampaio, Rio de Janeiro.

A assessoria de comunicação da Cedae informa que encaminhou uma equipe ao local e o reparo foi realizado. Assessoria de Comunicação Cedae.

PLANO DE SAÚDE

No final de setembro contratei o meu plano de saúde através da Qualicorp. Ainda não recebi a carteira e o livro de credenciados. Só os boletos para pagamento chegam normalmente. Maria Stella Aby Dantas - Penha, RJ

A Qualicorp informou que o kit da leitora foi postado normalmente e pode ter sido extraviado. O material foi reenviado e o recebimento confirmado. Assessoria de ImprensA Unimed Rio

BANHEIRO EXCLUSIVO?

Sou usuária do terminal Rodoviário da Penha Circular. No local há um banheiro, mas apenas os funcionários podem utilizá-lo. Os passageiros não têm acesso. Maria Sueli, Saracuruna – Duque de Caxias, Região Metropolitana.

A Secretaria Municipal de Transportes informou que a administração do terminal é de responsabilidade do Consórcio Internorte. Esclarecemos que o banheiro não pode ser restrito. O consórcio foi notificado. Assessoria de Imprensa SMTR

COBRANÇA INDEVIDA

Neste mês recebi uma fatura da SKY referente à cobrança de um pacote. Nunca contratei nenhum serviço desta empresa. Fui vítima de fraude! Hilda Cunha Gonçalves - Taquara, RJ.

A SKY confirmou o cancelamento total da assinatura e do valor que constava em aberto. A operadora pede desculpas pelo transtorno causado. Atendimento ao Cliente SKY

JOSÉ ALFREDO LION (Advogado Titular da Lion Advogados Associados): “Desconfie de negócios ou ofertas muito vantajosas. Afinal de contas não existe almoço de graça!”

José Alfredo Lion é advogado titular da Lion Advogados AssociadosDivulgação
Miguel Barreto é presidente do IndecconDivulgação

DÚVIDAS FREQUENTES

Por Miguel Barros, presidente do Indeccon, Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor

As operadoras de saúde são líderes de reclamação. As principais queixas são a frequente negativa de cobertura e os obstáculos no momento em que o paciente mais precisa. Segundo o advogado Miguel Barreto os planos de saúde só podem negar atendimento se a cobertura solicitada não estiver prevista em contrato, desde que a cláusula não ofenda o Código de Defesa do Consumidor. “Há inúmeros casos em que a negativa é indevida mesmo com previsão contratual, como o fornecimento de próteses vinculadas ao procedimento cirúrgico, recusa de reembolso integral de despesas com anestesista, limitação de tempo de internação ou número de sessões de tratamento”. Miguel lembra que em caso de negativa o primeiro passo é reclamar perante a ANS. “Não tendo êxito, o caminho é procurar o Procon ou advogado”, finaliza.

Coluna de Átila A. Nunes

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