Estado vai limitar número de internos em unidades do Degase

Cada adolescente excedente resultará em multa de R$ 200 mil por dia

Por O Dia

Rio - A Defensoria Pública do Rio, através da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), obteve decisão na Justiça para que o Estado limite o número de internos em quatro unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O julgamento realizado nesta sexta-feira pela juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, fixa o prazo de 10 dias para o seu cumprimento pelo ente público, sob pena de multa diária de R$ 200 mil por adolescente excedente.

A magistrada leva em consideração o prejuízo causado aos adolescentes pela falta de infraestrutura nas unidades, a superlotação crônica e a consequente inviabilidade para o cumprimento de medidas socioeducativas. Os problemas foram apontados nas ações coletivas movidas pela Cdedica e também pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Segundo o subcoordenador da Cdedica, defensor público Rodrigo Azambuja, a decisão atendeu parte de seus requerimentos e aos do Ministério Público. Segundo ele, a Defensoria Pública pretendia interditar uma ala da unidade Cense-Dom Bosco, equivalente ao remanescente do antigo Instituto Padre Severino, em razão de possuir aspectos asilares, inviabilizando o atendimento individualizado como preconiza o ECA.

Também pretendia que o número máximo de 90 internos por unidade fosse observado e que, para atingir esse patamar, adolescentes que praticaram atos infracionais menos graves, desprovidos de violência à pessoa, fossem inseridos em programa de meio aberto, como autoriza o art. 49, II da Lei do Sinase.

Segundo apurado nas ações iniciadas pela Cdedica e pelo MP, na Escola João Luiz Alves, com capacidade para 112 adolescentes, por exemplo, há 268 atualmente. Já o Educandário Santo Expedito abriga 415 internos e só poderia receber 210. Situação similar acontece no Centro de Socioeducação (Cense) Dom Bosco, que tem 416 internos e capacidade para apenas 216; e no Cense Gelso de Carvalho do Amaral (GCA), responsável por 242 adolescentes quando deveria abrigar 64.

Além da superlotação, as ações movidas pela Cdedica apontam problemas como violência institucional, uso abusivo de spray de pimenta e interrupção prolongada no fornecimento de água potável para consumo, dentre outros.

"Com a limitação no ingresso dos adolescentes, as unidades poderão operar dentro de alguma normalidade. O quantitativo excedente dos jovens é quase o dobro na maioria delas e, em uma, chega ao triplo. A superlotação apontada compromete irremediavelmente qualquer trabalho socioeducativo que se pretenda realizar. Isto porque os jovens não conseguem receber a escolarização e a profissionalização adequadas. Sequer o atendimento por psicólogos e assistentes sociais é suficiente para todos", destaca Rodrigo Azambuja.

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