Por karilayn.areias

Rio -  A 13ª Vara de Fazenda Pública condenou o governo do Estado a repassar 12% da receita arrecadada para uma conta a ser criada em favor do Fundo Estadual de Saúde. O repasse deverá ser feito até o décimo dia de cada mês, inclusive o do próximo dia 10. 

LEIA MAIS: Falta de medicamentos aumenta o sofrimento de famílias e 70 mil pacientes

Saúde pública agoniza na fila de espera

Na ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, a promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann ressaltou que os repasses são feitos ao fim de cada ano. Entretanto, segundo dados da própria Fazenda Estadual listados na ação, o valor correspondente a 12% seria de R$ 746,7 milhões, mas somente R$ 377,2 milhões foram repassados para a saúde este ano. 

A decisão da Justiça também impôs ao Estado a abstenção de realizar qualquer limitação de empenho ou movimentação financeira que comprometa a aplicação destes recursos, sob pena de multa de R$ 5 mil por mês a ser paga pelo governador em exercício e pelos secretários da Fazenda e da Saúde.  

Em caso de descumprimento da decisão, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva estabelece multa diária de R$ 500 a ser paga pelo governador em exercício caso não crie, em até 10 dias, uma conta corrente bancária para a destinação das verbas. Também será feito o bloqueio e arresto do valor respectivo, no caso de desrespeito da data estipulada para o repasse. 

Com essa decisão, o Ministério Público espera que os serviços de saúde sejam normalizados. A ACP encaminhada à Justiça esclarece que a medida adotada pela promotoria de Justiça busca cumprir a Lei Complementar 141 para que não ocorra a interrupção dos serviços. O inquérito constatou problemas em diversas unidades como a restrição ou a interrupção dos serviços no Hospital Pedro Ernesto, no Hemorio, em UPAs, Rio Imagem, RioFarmes, entre outros.

Você pode gostar