Por vinicius.amparo

Rio - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), emitiu parecer prévio favorável às contas de administração financeira da Prefeitura de Cambuci, Noroeste fluminense, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ foi tomada em sessão plenária, nesta terça-feira (23), acompanhando o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco. O parecer segue com ressalvas, determinações e recomendação para Câmara Legislativa municipal, que é demonstrado no final das contas.

Gastos detalhados

Receita Corrente – A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros, registrou uma pequena redução de 0,17% no valor arrecadado ao longo de 2013. No primeiro quadrimestre, o valor alcançado foi de R$ 39.957.143,50; no segundo quadrimestre, de R$ 38.811.206,10; e no terceiro, R$ 38.952.244,40. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.

Gasto com pessoal – A despesa total com pessoal do Poder Executivo de Cambuci ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL. No primeiro quadrimestre de 2013, a Prefeitura de Cambuci desembolsou com a rubrica o valor de R$ 20.659.529,40, correspondente a 51,70% da RCL; no segundo quadrimestre, o valor da folha foi de R$ 21.503.536,30 (55,41%) e no terceiro quadrimestre, R$ 19.809.059,00 (50,85%).

Educação – A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 8.208.922,64, correspondente a 28,96% do total da receita com impostos e transferências de impostos, que contabilizou no período o montante de R$ 28.341.652,56. O resultado ficou acima do mínimo fixado pela Constituição Federal, que é de 25%, e foi superior ao previsto na Lei Orgânica Municipal, que também prevê gasto mínimo de 25% da receita com a arrecadação.

Fundeb – O município de Cambuci comprovou despesas de R$ 3.092.038,06 com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, utilizando 76,39% da receita oriunda do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%) preconizado pela Lei Federal nº 11.494/07.

Saúde – No exercício de 2013 o município aplicou em ações de saúde o valor de R$ 5.934.770,02, o que representou 21,23% da receita com impostos e transferências que foi de R$ 27.958.785,35. O resultado registrado ficou acima dos 15% determinado pela Constituição Federal.

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