Magé tem contas aprovadas pelo TCE

Apesar da aprovação, prefeitura diz que tem que reduzir déficit financeiro

Por O Dia

Rio - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), em sessão plenária, as contas de administração financeira da Prefeitura de Magé, referente ao exercício de 2013, mas ordenou ao prefeito Nestor de Moraes Vidal Neto a eliminação do déficit financeiro de R$ 1.408.822,79 registrado na prestação. A providência deverá ser efetivada até o último ano do mandato do prefeito, para evitar a rejeição de suas contas, por descumprimento da determinação. A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE-RJ e acompanha o voto do relator do processo, conselheiro José Maurício Nolasco. O parecer técnico do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.

O TCE-RJ determinou ainda a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para dar conhecimento de que o Conselho Municipal de Saúde não emitiu parecer sobre a aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, conforme exigido pelo artigo 33 da lei nº 8.080/90, que exige que “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.”

Confira o detalhamento das contas

Receita Corrente – A Receita Corrente Líquida (RCL), base para apuração dos limites legais em gastos com pessoal, registrou crescimento de 9,77% em relação ao exercício anterior. No primeiro quadrimestre, o valor da conta alcançou R$ 341.010.939,70; no segundo, R$ 346.822.144,60; e no terceiro, R$ 360.823.247,00.

Gasto com pessoal – A Prefeitura de Magé fechou as contas de 2013 dentro do limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o gasto com a folha de pagamentos do Poder Executivo em até 54% da RCL. A prefeitura demonstrou esforço para eliminar o excedente verificado no primeiro quadrimestre do exercício. Os valores apurados na rubrica são os seguintes: no primeiro quadrimestre, gastos de R$ 185.370.087,30 (54,36% da RCL); segundo quadrimestre, R$ 182.247.825,90 (52,55% da RCL) e no terceiro quadrimestre, R$ 187.219.246,30 (51,89% da RCL)

Educação – O valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 36.191.620,75, o que corresponde a 27,73% da receita total com impostos e transferências, que foi de R$ 130.495.363,16. O resultado superou o mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.

Fundeb – O pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública atingiu 64,37% do total da receita do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), de R$ 103.266.841,12. O resultado ficou acima dos 60% exigidos por lei.

Saúde – No exercício de 2013, a Prefeitura de Magé aplicou em ações de saúde e serviços públicos de saúde o valor de R$ 43.011.930,09, equivalente a 33,36% da receita com impostos e transferências que foi de R$ 128.915.504,72. O resultado superou o mínimo de 15% determinado pela Constituição Federal.

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