Parque Aquático de Cabo Frio é proibido de funcionar

Liminar determina que estabelecimento deverá ser mantido fechado e sem operar até que haja o licenciamento ambiental

Por O Dia

Rio - A 1ª Vara Cível de Cabo Frio concedeu medida liminar, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), determinando que a empresa De Riala Hotel e Entretenimento não realize qualquer atividade no local do Parque Aquático Riala. O estabelecimento deve ser fechado e ficar inoperante até que aconteça o licenciamento ambiental para atender as exigências formuladas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Se não cumprir a exigência, a empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil sem prejuízo de demais sanções cabíveis pela desobediência. Na venda de títulos, celebração de contratos e divulgação do empreendimento por qualquer meio de comunicação, a empresa deverá fazer constar o teor integral da liminar, até decisão final do Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil, que incidirá em cada hipótese de descumprimento.

A medida foi requerida em Ação Civil Pública, após constatar, no Inquérito Civil nº 76/10, que o Parque entrou em operação sem o licenciamento ambiental, descumprindo, assim, às notificações, autuações e interdição determinadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Foi verificado ainda que o Município de Cabo Frio instaurou processo administrativo no ano 2013, de forma ilegal e ofensiva à autonomia do Estado, com o objetivo de transferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a atribuição para o licenciamento ambiental do empreendimento. A liminar atendeu pedido do MP de suspensão da tramitação de qualquer processo administrativo municipal a favor do licenciamento ambiental do empreendimento Parque Aquático Riala, bem como suspendeu os efeitos de todos os atos já praticados.

O Parque Aquático Riala foi inaugurado e aberto ao público em julho de 2011, mesmo sem licença ambiental, ignorando notificação para cumprimento de exigências já feitas pelo INEA.

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