Por vinicius.amparo

Rio - O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu parecer prévio favorável, na sessão recentemente, às contas de gestão do município de Arraial do Cabo relativas ao ano de 2013 e sob a responsabilidade do prefeito Wanderson Cardoso de Brito. Embora o gestor tenha cumprido os limites constitucionais para gastos nas áreas de pessoal, saúde e educação, o parecer faz recomendações para a necessidade do controle e redução de despesas com pessoal, além do uso consciente e responsável dos royalties. O parecer traz ainda ressalvas, determinações e comunicações importantes. O TCE-RJ alertou o prefeito para que busque o equilíbrio financeiro, já que as contas apresentaram déficit de R$ 24.320.096,89 e, além disso, chama atenção para a situação econômico-financeira desfavorável nas estatais do município. O julgamento final das contas será feito pela Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Receita Corrente Líquida

Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções. E serve de base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito. Em 2013, a receita corrente líquida do primeiro quadrimestre ficou em R$ 115.532.544,70. No segundo quadrimestre foi apurado o valor de R$ 115.725.425,10; e no terceiro o montante ficou em R$ 116.823.124,10.

Gostos com Pessoal

Em 2013 a despesa total com pessoal do Poder Executivo de Arraial do Cabo atingiu 51,82% da receita corrente líquida, mantendo-se abaixo do limite legal (54%), mas pouco acima do limite prudencial (51,30%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro quadrimestre de 2013 foram aplicados R$ 56.953.109,10 (49,30%); no segundo R$ 61.235.209,70 (52,91%); e no terceiro R$ 60.543.015,90 (51,82%).

Educação

A Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Em 2013, Arraial do Cabo realizou, com essa fonte de recursos, despesas na área da educação da ordem de R$ 15.451.806,82, o que corresponde a 33,23% do total da fonte.

Fundeb

O município recebeu transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação da ordem de R$ 12.557.843,19. Comparado com o valor recebido com a contribuição realizada pelo próprio município ao Fundo, o ganho final foi de R$ 6.123.101,35.

Saúde

Em relação aos gastos com saúde, cujo investimento mínimo tem que ser de 15%, Arraial do Cabo cumpriu a meta, utilizando R$ 17.375.317,61 (37,80%) nas despesas.

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