Prorrogado, em Macaé, prazo para emitir alvará em condições especiais

Decreto estende até o dia 31 de dezembro de 2016 a data para conseguir um Alvará de Localização e Funcionamento

Por O Dia

Rio - Empresários, comerciantes e microempreendedores individuais com atividades econômicas instaladas e em funcionamento em Macaé, na região Norte Fluminense, agora têm uma nova oportunidade para se legalizarem. O decreto número 029/2015, publicado nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial do Município, estende até o dia 31 de dezembro de 2016 o prazo para conseguir um Alvará de Localização e Funcionamento em condições especiais.

O decreto prorroga o limite que ia até este mês de março, estipulado pela Lei Complementar número 233/2014. A lei elimina a necessidade da consulta prévia de zoneamento e da apresentação da Certidão de Habite-se para aqueles que comprovarem o funcionamento anterior a 13 de setembro de 2014, data de sua publicação. Os documentos eram necessários para a emissão do alvará.

"A princípio, o benefício seria por apenas seis meses, mas notamos que nos três primeiros meses (outubro, novembro e dezembro do ano passado) houve um acréscimo na distribuição de alvarás de 107%. Entendemos que mais empresas vão conseguir se regularizar até o fim do período", explicou o coordenador de Posturas da Secretaria de Fazenda, Paulo Ivo.

Quem estiver interessado em obter outras informações sobre os documentos necessários para a regularização pode procurar a Coordenadoria de Posturas, localizada no segundo andar do Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), antigo Hotel Ouro Negro. O endereço é Avenida Presidente Sodré, 466, no Centro. O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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