Justiça impede Búzios de fazer contratações temporárias

MP ajuizou ação contra falta de convocação de concursados e contratos irregulares na prefeitura

Por O Dia

Rio - A prefeitura de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, não poderá mais contratar servidores temporários. A 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio conseguiu, na última terça-feira (17), a confirmação da antecipação de tutela que proíbe o município de formalizar novas contratações temporárias, fora da exceção constitucional, para os casos em que há candidatos aprovados em concurso público.

De acordo com a decisão da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o prefeito André Granado Gama fica impedido também de realizar novas contratações por tempo determinado.

A não convocação de concursados e os contratos irregulares de Búzios já haviam motivado o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a ajuizar, em maio do ano passado, uma ação civil pública contra o município. O MP também entrou com execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 (área da saúde) e apresentou ação por ato de improbidade contra o prefeito.

As ações foram propostas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio junto à 2ª Vara da Comarca de Búzios. A ACP já buscava obrigar o poder público a nomear os aprovados do concurso realizado em 2012, dentro do número de cargos previstos em Lei Municipal, e a se abster de realizar novas contratações.

No próprio mês de maio, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Búzios deferiu a liminar requerida pelo MPRJ, obrigando o município a convocar todos os aprovados e classificados no concurso público realizado em 2012 e exonerar os 1.175 servidores temporários. O Município entrou, então, com recurso.

Ainda em maio de 2014 o MPRJ havia requerido que que o vice-prefeito assumisse interinamente a função, uma vez que o prefeito se encontrava em férias na França.

Em julho do ano passado, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPRJ e o município, com a participação da Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária.

A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões. Mesmo com a assinatura do TAC, o MP continuou a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Em nota, a prefeitura de Búzios afirmou que a atual gestão preza pelo cumprimento de todas as decisões judiciais e essa será a postura a ser adotada no caso. Ainda segundo a nota, a decisão julgou procedente em parte o recurso interposto por esta municipalidade, tendo revogado parcialmente a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que determinava a exoneração imediata de todos os servidores contratados, bem como a nomeação de todos os aprovados no Certame número 001/2012.

O município disse que não realizará novas contratações temporárias, fora do permissivo legal, que não se fundamentem no excepcional interesse público.

A nota informa que o prazo de validade do Concurso Público em questão, atingiu seu termo em 03/07/2014, e que a Administração está estudando a viabilidade de realização de novo certame, principalmente para a área da educação. ?




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