Por vinicius.amparo

Rio - O ex-prefeito de Bom Jardim Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz foi multado em R$ R$ 8.135,70 (correspondente a 3 mil Ufir-RJ), na sessão plenária desta última quinta-feira (9), pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por irregularidade tanto na contratação temporária quanto na prorrogação para o cargo de auxiliar administrativo em atendimento ao programa Bolsa Família.

De acordo com a legislação, os contratos por prazo determinado visam a atender necessidade temporária, emergente e de interesse público. Em seu voto, o conselheiro-relator Marco Antonio Alencar destacou que não foi comprovada a ocorrência de situação excepcional que justificasse a contratação para uma atividade que se caracterizou como de natureza contínua, que exige a realização de concurso público.

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