Por vinicius.amparo

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar que obriga o Município de Mangaratiba, na região da Costa Verde, a realizar medidas necessárias para solução do problema da disposição dos resíduos sólidos produzidos em seu território. A liminar foi deferida pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.

De acordo com a decisão, o município de Mangaratiba tem 30 dias para executar a contenção do chorume, a coleta e posterior tratamento em unidade licenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a instalação de sistema de drenagem pluvial, além de disponibilizar maquinário e recursos humanos suficientes e capacitados para a correta operacionalização do transbordo, designar responsável técnico para o gerenciamento da operação e apresentar projeto com cronograma de implantação.

Em 90 dias, o município deverá fornecer equipamento de proteção individual compatível com as condições de insalubridade e de risco aos catadores que trabalham no lixão e apresentar plano social para as famílias deles. Terá ainda que iniciar a construção da Estação do Transbordo, com base no Projeto Executivo apresentado e devidamente licenciado.

De acordo com a promotora de Justiça Raquel Madruga do Nascimento, o MP vai recorrer, tendo em vista a omissão na decisão em relação à aplicação da multa pelo descumprimento das obrigações impostas. A promotora ressaltou, ainda, que o MP requereu no pedido de antecipação dos efeitos da tutela a aplicação de multa coercitiva, com vistas ao efetivo cumprimento das medidas pleiteadas, no valor de R$ 20.000.00, por dia de descumprimento.

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