Por lucas.freitas

São Gonçalo (Rj) - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou em R$ 27.119,00 a ex-prefeita de São Gonçalo Maria Aparecida Panisset, na sessão plenária desta terça-feira (19/5), por não ter prestado todos os esclarecimentos sobre o edital de licitação nº 001/2010 que resultou na contratação da empresa Delta Construções S/A, ao custo de R$ 63.831.280,83, para execução de obras de microdrenagem, pavimentação de ruas e construção de ponte na Travessa São Francisco, no bairro de Lagoinha. O plenário do TCE-RJ acompanhou o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, relator do processo, que determinou, também, que a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ verifique se o contrato assinado com a Delta Construções causou danos aos cofres do município.

Vários documentos não foram encaminhados por Panisset ao Tribunal, como a Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART) do engenheiro responsável pela sua elaboração, os desenhos e a memória de cálculo que deveriam integrá-la. A ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas. Além do envio dos documentos, o plenário do TCE-RJ ordenou que o atual prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim, encaminhe a prestação de contas por execução do contrato firmado com a empresa Delta Construções S/A.

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