STJ bate martelo a favor da Prefeitura de Rio das Ostras

Odebrecht Ambiental não poderá reter mais de 15% dos royalties do petróleo repassados ao município para pagar dívida de saneamento

Por O Dia

Rio das Ostras (RJ) - Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nesta terça-feira (19), a Odebrecht Ambiental está proibida de bloquear mais do que 15% dos recursos dos royalties do petróleo, pagos ao município de Rio das Ostras, para honrar uma dívida por serviços de esgotamento sanitário, contraída até 2024 pela prefeitura.

Atualmente, o pagamento das parcelas do contrato assinado como uma Parceria Público-Privada (PPP) em 2007, chega a comprometer quase a totalidade do valor recebido mensalmente pelo município. No mês passado, dos R$ 7,2 milhões recebidos por Rio das Ostras a título de royalties, R$ 7,15 milhões foram bloqueados para pagamento à empresa.

A pedido da Procuradoria-Geral do Município, o STJ reconheceu a validade da Lei Municipal nº 1890, de 2015, que limita em 15% o comprometimento dos royalties para pagamento da dívida firmada com a Odebrecht. Com a decisão do STJ, segundo a procuradoria, a próxima parcela de royalties recebida pela cidade já estará preservada pela lei municipal. O dinheiro, de acordo com a prefeitura, poderá então ser investido em serviços essenciais, nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

No pedido de suspensão de liminar feito ao presidente do STJ, a procuradoria mostrou à Justiça que o contrato é "lesivo aos cofres públicos" e "insustentável". "Com a crise financeira que atinge Rio das Ostras e a Região, com a contínua queda nos repasses dos royalties, os danos financeiros causados pela assinatura do contrato tornam-se ainda mais graves", diz a prefeitura, em nota.

Na decisão, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, afirma que não é razoável que o Poder Judiciário interfira na esfera administrativa, “e contrariamente à disposição legal do Município de Rio das Ostras, faça verdadeiro gerenciamento dos recursos públicos, determinando o repasse dos valores recebidos a título de royalties do petróleo a um ou outro contrato em detrimento da continuidade de outros serviços essenciais aos munícipes”.

A decisão do STJ se sobrepõe à do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que garantia o pagamento integral da parcela da PPP à Odebrecht, causando, de acordo com o ministro Francisco Falcão, “grave lesão à ordem administrativa e às finanças da municipalidade, pelo evidente desequilíbrio causado pelo direcionamento dos valores recebidos por Rio das Ostras”.

Procurada, a assessoria da Odebrecht informou, por meio de nota, que "tomará as medidas cabíveis no processo".

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