Gratificações na Câmara de Belford Roxo sob suspeita

MP requer suspensão imediata de benefícios pagos a cargos comissionados, eletivos e de função gratificada. Prefeito responderá por ato de improbidade administrativa

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Município, da Câmara dos Vereadores de Belford Roxo e de seus presidentes, com o objetivo de rever a concessão de incorporações de gratificações pelo exercício de cargos eletivos, cargos comissionados e função gratificada. As vantagens foram concedidas entre 2003 até 2015, com base em resoluções ou artigos de lei já revogados, assim como a acumulação de incorporações e gratificações.

O MPRJ também ajuizou ação civil pública (ACP) em face do prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, também conhecido como Dennis Dauttmam, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MP, ele "agiu de forma omissa e descumpriu decisão judicial que obriga a administração municipal a prover meios para o regular funcionamento dos Conselhos Tutelares".

O processo tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. A medida é fruto de outra ACP proposta pela Promotoria de Infância e Juventude de Belford Roxo em face do município, em razão da precariedade na estrutura dos Conselhos Tutelares I e II da cidade – o que impede o adequado funcionamento destes.

Suspensão das gratificações

Em sede liminar, o Ministério Público requereu a suspensão imediata do pagamento aos servidores de todos os valores relacionados às gratificações, além da proibição de concessão de novas incorporações previstas em resolução ou em lei revogada. Também foi pedida a condenação dos responsáveis às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A ação foi ajuizada a partir de inquérito civil, em que foi apurado que, desde 2004 até a atualidade, os presidentes da Câmara editaram atos normativos que determinaram ou mantiveram o pagamento de incorporações de gratificações aos vencimentos dos servidores efetivos sem a expressa autorização legal, possibilitando inclusive o acúmulo de percepção desses valores.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo determinou a notificação de todos os réus para se manifestarem previamente e, posteriormente, apreciará o pleito liminar.

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