Justiça barra antecipação da verba do petróleo

Liminar proíbe a prefeita Rosinha Garotinho (PR) de pegar até R$ 1 bilhão em financiamento para cobrir o rombo causado pela queda na arrecadação em Campos dos Goytacazes

Por O Dia

Rio - A Justiça do Rio jogou uma pá de cal na intenção de prefeitos de várias cidades do Norte Fluminense e Região dos Lagos de contrair empréstimos no mercado financeiro tendo como garantia o recebimento de royalties sobre a produção de petróleo nos próximos 20 anos. Liminar concedida quinta-feira a um grupo de vereadores de oposição de Campos dos Goytacazes proíbe a prefeita Rosinha Garotinho (PR) de pegar até R$ 1 bilhão em financiamento para cobrir o rombo causado pela queda na arrecadação do município nos últimos meses.

Para prefeito de Macaé%2C medida não comprometerá gestões futuras pois parcelas a ser pagas não podem superar 10% das receitas de petróleoDaniel Castelo branco/ 23.03.2015

A decisão considera o “risco de dano diante da possibilidade de ser contratado empréstimo cuja garantia seriam ganhos futuros do município” e veda as operações de crédito com base na lei municipal aprovada dia 10 de junho na Câmara de Vereadores. A juíza Flávia Justos, da 3ª Vara Cível de Campos, considerou ainda que houve ilegalidades na sessão que aprovou o projeto de lei da prefeita. Procurada, a prefeitura não se manifestou, mas Rosinha pode entrar com pedido de liminar para derrubar a decisão.

Com estimativa de perda na arrecadação dos royalties de até 50% este ano, os municípios das duas regiões que sempre se beneficiaram deste recurso tentam o mesmo artifício de Campos para driblar a crise que assola os cofres públicos desde o fim do ano passado, quando o barril de petróleo chegou a sua cotação mais baixa no mercado internacional. Pelo menos outros seis prefeitos já enviaram projetos de lei para suas câmaras de vereadores, pedindo autorização para usar uma resolução aprovada recentemente no Senado Federal que lhes permite antecipar as receitas de petróleo. Em Carapebus, Cabo Frio, Maricá e Arraial do Cabo o aval já foi dado.

Em São João da Barra o projeto está sendo apreciado. Na semana passada foi a vez de Casimiro de Abreu fazer o pedido.

“Esta é a única saída para cobrir o déficit orçamentário dos municípios. Apesar de todos os cortes, é preciso dinheiro novo. Não é só problema de responsabilidade fiscal, é financeiro. Falta dinheiro para pagar merenda, iluminação pública e outros serviços para que a cidade funcione”, defende o prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluízio (PMDB), que preside a Ompetro, a organização dos 11 municípios produtores de petróleo do estado. O projeto, no entanto, causa desconfiança entre vereadores, empresários e especialistas. A campanha ‘Royalties – Não venda meu futuro’, promovida pelo Observatório Social de Campos, com apoio da Associação Comercial e Industrial (Acic), já conta com mais de 11 mil assinaturas.

Apoio técnico a municípios ‘produtores’

Prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais das 11 cidades que compõem a Ompetro se reuniram na última sexta-feira em um hotel em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Um dos destaques da pauta era o apoio técnico da entidade aos municípios associados interessados em adotar a antecipação dos royalties. Participaram ainda da reunião representantes de Duque de Caxias, Paraty e e Maricá, cidades convidadas a se juntar ao grupo.

Segundo Dr. Aluizio, a operação é muito bem estudada e não vai colocar em risco a economia dos municípios. Em Macaé, que já sofreu uma perda de R$ 100 milhões em royalties e participações especiais este ano, porém, a prefeitura ainda não decidiu se lançará mão da medida. “Fizemos uma reforma administrativa, reduzimos cargos comissionados e gratificações, entregamos imóveis alugados. Estamos conseguindo superavitar nosso orçamento com receitas próprias (ISS principalmente) e estamos entregando obras e mantendo projetos importantes, como passagem a R$ 1 real e restaurante popular”, garante o prefeito.

Rosinha pode recorrer de decisão que a impede de pegar empréstimoDivulgação

Especialista condena medida, prefeito defende

Economista Ranulfo Vidigal critica a medida em Campos. “Trata-se de uma operação sujeita a juros reais de 13% a 14% ao ano, além da correção cambial. Põe uma prefeitura ainda sadia no jogo da dívida, tão somente para cobrir déficit do custeio de uma máquina acostumada ao ritmo de arrecadação em tempos de petróleo caro (acima de 100 dólares o barril). Gera o risco da necessidade de uma rodada de aumentos de impostos locais (IPTU e ISS)”. Para ele, melhor é ajustar a máquina aos novos tempos de petróleo mais barato e apostar no dinamização da economia centrada no empreendedorismo. “Uma prefeitura com alto peso na demanda efetiva da cidade é coisa do passado”, sentencia.

Às críticas de que a medida comprometerá o orçamento dos prefeitos em gestões futuras, Dr. Aluízio garante: “Não é dinheiro sem métrica, sem equação”. Segundo ele, o cálculo para as prestações será feito a partir da média dos repasses recebidos em 2013 e 2014 e, a partir das projeções da ANP (Agência Nacional de Petróleo) para 2015 e 2016 é que os municípios vão ao mercado financeiro buscar financiamento. “O valor para amortização das operações não poderá superar 10% das projeções para os anos seguintes, de maneira que as próximas gestões não sofram com os impactos”, diz.

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