Justiça suspende lei do 'não atendimento' no SUS de Nova Friburgo

Liminar impede que unidades de saúde tenham que emitir documento justificando motivos para pacientes não serem atendidos ou obterem medicamentos

Por O Dia

Nova Friburgo (RJ) - A Justiça concedeu liminar à Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana, para suspender a lei municipal do "não atendimento" nas unidades do Sistema Único de Saúe (SUS) do municípios.  A Lei Municipal nº 4.358/2015, aprovada pela Câmara de Vereadores do município, obrigava as unidades de saúde a incluir no formulário de prontuário, de receituário, de requisições de exames, de encaminhamentos, de cirurgias e outros, o registro dos motivos da não entrega de medicamentos e o não atendimento pela unidade ou profissional responsável.

A prefeitura alega que o projeto de lei, de autoria do vereador Ricardo Figueira, chegou a ser vetado pelo prefeito Rogério Cabral no dia 6 de abril por “apresentar vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e inequivocamente atribuir funções ao SUS, e interferir na competência exclusiva do poder executivo, bem como gerar aumento de despesa para o município”. No entanto, a lei foi aprovada e promulgada no dia 10 de julho, no Diário Oficial da Câmara de Vereadores.

Pela lei, o paciente passaria a ter o direito de preferência nas próximas entregas de remédio e nos atendimentos, dentro do prazo mínimo estabelecido por lei ou pelas condições de atendimento do SUS. O descumprimento previa as sanções previstas nas leis federal, estadual e municipal e multa de 300 ufir por cada infração constada, que deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Saúde. 

De acordo com nota da prefeitura, a Procuradoria do Município fez uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O procurador Rodrigo Lima informou que a medida liminar foi deferida por unanimidade na segunda-feira (17), suspendendo a eficácia da lei.

Em nota enviada à imprensa, o vereador Ricardo Figueira lamentou a liminar e disse ainda que vai recorrer da decisão dentro do prazo de 30 dias, estipulado pela Justiça.  

“Infelizmente o governo que não governa para o povo propôs uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei 4.358/2015, que determina o registro do não atendimento na saúde. A inconstitucionalidade que o governo pleiteia é a de competência, ou seja, não seria a iniciativa da Câmara de Vereadores e sim do prefeito, sendo assim, o que a lei determina é perfeitamente legal quanto ao direito concedido ao povo. Triste constatação do governo do Prefeito Rogério Cabral”, diz ele.

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