Por felipe.martins

Rio - Num país onde a pena de morte não está prevista em lei, à exceção de caso de guerra declarada, as vias públicas tornaram-se tribunais de execução sumária, sob a vontade momentânea de frios e covardes assaltantes. A turista argentina na Praia de Copacabana, a enfermeira na Pavuna, os recém-formados em Direito: todos executados.

Mais famílias tragicamente destroçadas no contexto da violência sem fim. Poderia ter sido com qualquer um de nós ou nossos familiares e amigos, a qualquer hora, em qualquer lugar. É o preço que a população ordeira paga pela benevolência da Lei Penal brasileira, que beneficia criminosos assassinos e desprotege a sociedade. São tristes relatos que viraram rotina no contexto da violência incontrolável, onde a demanda criminal supera as estratégias de contenção policial. Quando identificados, processados e recolhidos à prisão, os assassinos têm direito a alimentação, assistência médica, social e psicológica, auxílio-reclusão, banho de sol, visitas íntimas, idas periódicas ao lar, redução de pena e progressão de regime carcerário, mesmo em crimes hediondos. Tudo que os direitos humanos preconizam, mesmo que na ociosidade do cárcere.

O pior é que o entendimento de alguns estudiosos, militantes dos direitos humanos, como numa proposta recente no Rio de Janeiro, é no sentido de esvaziar cadeias colocando alguns criminosos em liberdade. Será que são merecedores ou colocarão ainda mais risco a sociedade que já convive com o temor ao crime? Em crimes bárbaros e desumanos como os dos últimos dias, não seria a hora de pensarmos na consulta popular para a adoção da pena de prisão perpétua no país?

As cláusulas constitucionais têm que deixar de ser pétreas quando estão em confronto com os interesses da sociedade. Prisão perpétua já, antes que mais preciosas vidas sejam ceifadas por criminosos desumanos, no tribunal de execução da via pública, que mata impiedosamente e enluta e destroça famílias. É preciso também relativizar as possibilidades do aparelho policial na prevenção e repressão ao crime. Uma Lei Penal dura facilitaria em muito a difícil missão policial. Por enquanto, a lei benevolente favorece os criminosos e traz o medo ao cidadão de bem. Com a palavra, o Congresso, em nome da proteção social.

Milton Corrêa da Costa é tenente-coronel reformado da PM


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