Fabrício Fernandes de Castro:  Um instrumento contra organizações criminosas

Condução coercitiva inibe que investigados combinem versões, enganem a Justiça e escondam a verdade dos fatos ou fujam

Por O Dia

Rio - É pedra fundamental de qualquer regime que se diga republicano e democrático a noção de que nenhum cidadão está acima da lei. Mesmo assim, após quase 30 anos de vigência da Constituição de 1988, esse conceito ainda parece perturbar aqueles enebriados pelo poder, que consideram o mandato eletivo um cheque em branco para agir como bem entenderem, à margem da lei e da Justiça.

As reações de partidários do ex-presidente Lula à sua mera condução coercitiva para prestar depoimento à Polícia Federal, no âmbito das investigações da Lava Jato, conduzida com imparcialidade e transparência pelo juiz federal Sérgio Moro, dão conta de quanto muitos custam a aceitar o fato de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e devem responder pelos seus atos, independentemente de mandatos ou cargos que tenham ocupado.

Em países com democracias já mais desenvolvidas, como os Estados Unidos, esse conceito integra o sentimento popular há décadas, não sendo demais lembrar que o caso Watergate, que culminou com a queda do presidente Nixon, foi iniciado justamente por decisão de um juiz federal americano. Lamentáveis, portanto, as tentativas de politização da questão que por aqui aparecem.

A condução coercitiva tem sido um dos instrumentos mais importantes para o desmantelamento de organizações criminosas, na medida em que permite colher rapidamente os depoimentos de possíveis envolvidos em práticas criminosas e evita que, antes que os investigados prestem depoimentos, combinem versões, enganem a Justiça e escondam a verdade dos fatos — ou fujam.

Trata-se de medida permitida pelo poder geral de cautela do juiz do processo, e menos gravosa que as formas de prisão previstas no Art. 319 do Código Penal. Assim, como é menos gravosa, quem pode o mais pode o menos, cabendo ao juiz analisar se todos os direitos constitucionais do conduzido foram respeitados, inclusive o direito ao silêncio, e desde que estejam presentes provas que autorizem a medida.

Só me resta parabenizar o excelente trabalho que vem sendo desempenhado pelas instituições republicanas, em especial, a Justiça Federal, a PF, o MP e a Receita, rompendo com o paradigma de impunidade que há décadas tortura e humilha o subconsciente do cidadão brasileiro de bem.

Fabrício Fernandes de Castro é juiz federal e professor

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