João Batista Damasceno: Condução coercitiva e Estado de Direito

Código de Processo Penal diz que se o acusado não atender à intimação para ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença

Por O Dia

Rio - Pessoas podem ser intimadas a prestar depoimento como investigadas, processadas ou testemunhas, mesmo que ninguém possa ser obrigado a se autoincriminar. No processo penal,
tanto o investigado como acusado, assim como as testemunhas, podem ser conduzidos se faltarem, sem motivo, a ato para o qual tenham sido intimados. No processo civil só a testemunha que faltar, sem motivo, pode ser conduzida.

O Código de Processo Penal diz que se o acusado não atender à intimação para ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Igualmente a testemunha.

A condução coercitiva de quem deva comparecer, depois de intimado e tiver faltado sem justo motivo, se fundamenta na concepção de que todos devem contribuir para a realização da justiça, prática que há de permear as relações sociais. Mas o que se tem praticado no Brasil, notadamente na chamada Operação Lava Jato, são conduções coercitivas de pessoas e seus familiares sem que antes tenham sido intimadas para comparecer voluntariamente. Na última sexta-feira o ex-presidente Lula foi conduzido coercitivamente para depoimento, sem prévia intimação.

No processo de espetacularização da Justiça e das investigações, carros pretos e homens de preto, ostensivamente acompanhados de câmeras de TV, coagem pessoas até repartições policiais e efetuam prisões a fim de, pela tortura psicológica, obrigar o preso a se incriminar ou delatar terceiros.

A decisão que determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula, sem que tivesse faltado a ato para o qual tivesse sido intimado previamente, e sem justo motivo, é manifestamente ilegal, viola a lei processual e violenta a Constituição da República. Constitui um exemplo a ser mostrado em sala de aula como caso emblemático de abuso de autoridade, de escalada do Estado Policial, de aniquilamento do Direito e de ascensão do fascismo.

Mas, ao determinar a ocupação militar das favelas pelas Forças Armadas, onde atrocidades piores foram praticadas contra pretos e pobres, o presidente Lula semeou o arbítrio que hoje o atinge. Eu defendo o Estado de Direito, porque sei do que são capazes os homens armados pelo Estado, os membros do Ministério Público e os juízes em tempos de arbítrio. E nestas circunstâncias, tenho medo deles.

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política e juiz de Direito

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