Nelson Naibert: O lado tributário da paralisia do governo

Em um regime democrático, não faz sentido que o governo continue criando dificuldades para que as pessoas tenham acesso imediato aos seus direitos

Por O Dia

Rio - A crise política, além de um clima de tensão, tem sido responsável por paralisia econômica gravíssima. Os fundamentos micro e macroeconômicos estão se desfazendo enquanto quem pode (e deve) fazer algo apenas observa, paralisado. É neste ambiente de incerteza que as empresas estão tendo que se reinventar para sobreviver. Nos últimos meses, vimos medidas provisórias, instruções normativas, decretos e resoluções, sempre com foco no reajuste de impostos e consequente (no raciocínio do governo) aumento da arrecadação. É mais carga tributária para pagar a conta de anos de desmandos e de gastos contestáveis.

Não vemos, no entanto, a mesma celeridade para reconhecer os direitos dos contribuintes. A demora em disciplinar a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na importação, alvo de determinação judicial em 2012 e somente em outubro de 2013 saiu do papel, é bom exemplo de como o governo age. Podemos citar também o caso das sociedades corretoras de seguros, retiradas da lista de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa para recolhimento de PIS/Pasep e Confins, enquanto a decisão judicial em benefício dos contribuintes foi proferida em novembro. Será que o governo agiria na mesma velocidade se a medida representasse aumento na arrecadação?

Existem decisões proferidas pelo STF, STJ e Carf nas quais os contribuintes têm seus direitos reconhecidos em matéria tributária, mas sem o aval das autoridades. Pelo contrário, agentes do governo agem de forma coercitiva, impondo às empresas o pagamento de impostos e contribuições elevadas, obrigando os contribuintes a sobrecarregar o Judiciário para fazer valer seus direitos.

Em um regime democrático, não faz sentido que o governo continue criando dificuldades para que as pessoas tenham acesso imediato aos seus direitos — muitas vezes desafiando, através de manobras burocráticas, decisões do Judiciário. Em um momento de problemas econômicos, com inflação, desemprego e custos elevados, o governo, ao invés de ajudar aqueles que produzem, empregam e geram riquezas, resolve pensar pequeno e criar ambiente hostil entre setores que deferiam estar caminhando juntos para tirar o Brasil desta incômoda situação.

Nelson Naibert é economista, consultor tributário e professor

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