Luiz Martins: Respeito aos direitos do consumidor virtual

Os consumidores têm aprendido a se precaver, imprimindo telas e tomando nota de pedidos e protocolos

Por O Dia

Rio - Mesmo com a crise econômica, o comércio eletrônico vai de vento em popa. Apresentou forte crescimento ano passado e a previsão é de que este ano tenha novamente cifras positivas. É um setor que já movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano no país. Mas, na mesma proporção, tem crescido também as queixas de consumidores contra os sites de venda. Grande parte do problema se deve à falta de regulamentação específica para o varejo virtual.

Hoje a Justiça pratica malabarismo para aplicar princípios do Código de Defesa do Consumidor à internet. Isto porque a Lei 8.078 tem mais de 25 anos e foi instituída numa época em que nem havia mundial de computadores no Brasil. Para se preservar os direitos, as decisões têm sido por analogia. Mas, mesmo com esse esforço, é difícil garantir ao cliente a mesma segurança de uma loja física.

É o caso das ofertas que aparecem e somem com a velocidade dos processadores. Nos shoppings, podemos levar um fiscal até a prateleira quando há discrepância de preços. Mas como recorrer a esse recurso no mundo digital? Os consumidores têm aprendido a se precaver, imprimindo telas e tomando nota de pedidos e protocolos. No entanto, a legislação pode ser uma parceira deles.

É importante reconhecer que o Marco Civil da Internet, de 2014, já trouxe avanço ao garantir “a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor na internet”. Em outras palavras, ele reconhece que as normas do CDC são válidas para o comércio eletrônico, mas é preciso mais. A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj moveu ação contra os sites de venda coletiva com importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesses casos, os sites são corresponsáveis pela venda, junto com o fornecedor, e quem os processa tende a ganhar as ações. Mas explicitar isso na lei é garantia prévia. O mesmo cabe ao direito à devolução, à troca e à entrega tal qual é anunciada.

Princípios já assegurados aos consumidores em geral precisam ser estendidos a quem está conectado ao comércio eletrônico. No Parlamento estadual, atuamos para preservar ao máximo os direitos coletivos, mas temos limitações constitucionais. Só o Congresso pode legislar sobre o tema. E é fundamental que o faça para que essa atividade econômica continue crescendo com a confiança da população.

Luiz Martins é deputado estadual (PDT)

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