Marcos Espínola: Garantias e direitos na segurança pública

Em relação aos policiais militares e demais agentes de segurança, as garantias e direitos devem ser respeitados; porém, isso não vem acontecendo

Por O Dia

Rio - Em meio à crise nacional, os estados estão a ponto de implodir. O Rio de Janeiro desponta como uma das piores situações. Principalmente no âmbito financeiro: em cada setor, incluindo os mais essenciais, como Educação, Saúde e segurança, a escassez de recursos tem feito com que o caos se instaure. Em relação aos policiais militares e demais agentes de segurança, as garantias e direitos devem ser respeitados; porém, isso não vem acontecendo.

Certamente, todas as profissões devem ter os seus direitos preservados, independentemente da área de atuação. Mas, num universo de violência urbana como o que vivemos, comparado ao de muitos países em guerra no que diz respeito a mortes, agentes de segurança, responsáveis pela manutenção da ordem pública, precisam ter os seus direitos garantidos. Mas isso só tem acontecido via Judiciário, ou seja, somente pela Justiça é que conseguem receber benefícios.

Exemplo disso são os casos da Gratificação Especial por Atividade (Geat), garantida pelo Decreto Estadual 26.248/00. Hoje há defasagem salarial significativa, pois o aumento durante um ano, que deveria ser de 68% do soldo, pago em 12 parcelas, não tem sido honrado pelo estado. O que tem acontecido é uma irregularidade, e o reajuste não está sendo corrigido na forma do decreto. Assim, policiais têm que entrar com ação, o que tem gerado indenizações na faixa de R$ 70 mil para cada um, o que, em termos de gestão, é pouco inteligente, pois onera ainda mais o estado.

Outro pagamento que não está acontecendo é o auxílio-invalidez para agentes aposentados por conta de acidentes em atos de serviço que os impossibilitaram de exercer a profissão. E isso atinge a todos, desde os policiais militares e civis, passando pelos bombeiros até os agentes penitenciários. Isto significa que até os inativos e pensionistas amargam as consequências da crise estadual. Numa outra direção, há ainda descontos indevidos, como a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia, que tem ocorrido há anos, o que é inconstitucional.

Não podemos negar o cenário crítico do país e do estado, porém, pouco a pouco, através da Justiça, está sendo possível fazer valer os direitos de cada um, inclusive na Segurança, primordial para toda a sociedade.

Marcos Espínola é advogado criminalista


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