Uber: poder paralelo

Parece que no Brasil quem segue as leis é sempre prejudicado pelo sistema, e isso precisa mudar

Por O Dia

Rio - No processo que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 159/15, do vereador Jorge Felippe, foi determinado que o Município do Rio regulamente o serviço de Táxi-Uber. Ora, não existe o serviço Uber ou afim, e, sim, o serviço de transporte de passageiros com até sete lugares. Ele está regulamentado e se chama... táxi!

Tanto não são distintos que a competição desleal tem dado forte prejuízo ao taxista, na ordem média de um terço do faturamento bruto mensal. O Uber, segundo ele mesmo, é plataforma profissional “livre” ou, em tradução clara, não paga impostos nem tem deveres trabalhistas com relação aos seus motoristas “parceiros”. Obviamente, seu preço é menor e atrai o consumidor com medidas de dumping frente ao táxi.

Todo aplicativo pode funcionar, desde que respeite as leis municipais, que são garantias aos trabalhadores e à sociedade. Basta que o Uber pague impostos e licenças e utilize profissionais taxistas, em especial atendendo às demandas dos auxiliares que há anos lutam por autonomias.

Algo nunca antes visto no Brasil, esta flagrante violação às leis instauradas no município, à Constituição, ao Código Tributário Nacional e ao reconhecimento da profissão de taxista tem sido amparada por setores judiciais, midiáticos e inclusive pela ‘esquerda política’, que lutam pela legalização do aplicativo. Logo, o que vemos é um poder paralelo que pode sonegar impostos, rasgar a Constituição pelo puro lucro, que incita a prática do exercício ilegal da profissão. Crime.

Parece que no Brasil quem segue as leis é sempre prejudicado pelo sistema, e isso precisa mudar. É o que vem ocorrendo com o táxi, através de uma campanha insidiosa contra sua honra sem ao menos registrar que as reclamações contra o Uber aumentam freneticamente a cada dia.

Vejam, ninguém tem dados sobre a quantidade de corridas num determinado espaço de tempo e reclamações realizadas. Assim, não é possível saber se o serviço é bom ou se tem piorado. O esforço da categoria em empreender, mudar e melhorar deve ser reconhecido para que seja justamente estimulado. O prefeito Eduardo Paes disse que “o Uber é van de rico”, e incluímos que também é um poder paralelo ao Estado, com suas próprias regras e ao custo de muita gente passando fome.

Jorge Felippe Neto é deputado est. pelo DEM


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