Vinte anos da LDBEN: temos o que celebrar?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional completa 20 anos, decorrente das lutas sociais e da Constituição de 1988

Por O Dia

Rio - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional completa hoje 20 anos. Decorrente das lutas sociais e da Constituição de 1988, a LDBEN disciplina a organização e o funcionamento de todo o aparelho escolar brasileiro. Aborda questões relacionadas aos níveis e às etapas em que se organiza a Educação nacional; às competências dos entes federados em relação à oferta de Educação; ao financiamento; às questões curriculares; aos requisitos de escolaridade para exercício do magistério, entre outras. É fato que a LDBEN foi abafada, apenas três meses antes da sanção, pela promulgação da Emenda Constitucional 14/96, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), dispositivo de recentralização dos recursos da Educação, que hoje, sob a forma de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), responde por parcela expressiva do orçamento das secretarias estaduais e municipais de Educação.

Em 20 anos, porém, a LDBEN tornou-se colcha de retalhos. Foram mais de 200 alterações. Cabe destacar, como positiva, a EC 59/09, que ampliou a escolaridade obrigatória (dos 4 aos 17 anos); tornou a Educação Básica obrigatória direito público subjetivo; suprimiu os efeitos da Desvinculação das Receitas da União sobre a parcela do orçamento federal vinculada à educação (medida que sofreu brutal retrocesso com a EC 93/16); fixou o PIB como referência proporcional da meta de aplicação de recursos; determinou a elaboração de Plano Nacional de Educação (PNE), instrumento que se tornou desde então imperativo constitucional. Contudo, mesmo com uma LDBEN de 20 anos e com um novo PNE (sancionado em 2014, com vigência até 2023), a educação nacional está sob forte risco, face à recente promulgação da Emenda Constitucional 95/16, que congela investimentos em educação (e em outras áreas sociais) e, também, face ao avançado processo de entrega das nossas reservas de pré-sal ao capital transnacional, o que reduzirá investimentos em educação previstos em lei federal. Tais retrocessos comprometem o cumprimento de todas as 20 Metas do PNE, além de tornar sombria a celebração dos 20 anos da LDBEN.

Por Waldeck Carneiro, deputado estadual pelo PT e professor

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