Marcelo Caetano: O desafio da sustentabilidade

A Previdência brasileira já passou por algumas reformas que caminharam em direção à harmonização de regras para servidores e trabalhadores da iniciativa privada

Por O Dia

Rio - Há 94 anos, em 24 de janeiro de 1923, era editado o Decreto 4.682, determinando a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de ferrovias, que ficou conhecido como Lei Elói Chaves, considerada o ponto de partida da Previdência Social brasileira. A partir de então se sucederam marcos legais que fixaram a história do nosso sistema previdenciário.

Um deles, na Era Getúlio Vargas, foi a criação dos diversos institutos de aposentadorias e pensões. Outro foi a unificação desses institutos e a formação do extinto INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), nos anos 1960.

A Constituição de 88 consolidou o processo de aprimoramento do sistema, mas ajustes foram necessários. A Previdência brasileira já passou por algumas reformas que caminharam em direção à harmonização de regras para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Nos anos 1990, os Regimes Próprios dos servidores públicos começaram a ser organizados. Em dezembro de 1998, uma reforma da Previdência resultou na Emenda Constitucional 20. Em 2003, as regras para concessão de aposentadoria dos servidores foram alteradas pela Emenda 41. Em 2012, foi criada a Funpresp — fundo de pensão dos servidores. Em 2015, nova mudança legal ajustou as pensões.

Ao longo da história, como visto, o sistema previdenciário brasileiro passou por muitas mudanças. Agora, se prepara para enfrentar o seu maior desafio: garantir a sua sustentabilidade.

Por esse motivo, o governo enviou, em dezembro, para apreciação dos congressistas, a PEC 287/2016, a mais abrangente reforma do sistema previdenciário, necessária para fazer frente à acelerada transição demográfica, de modo a possibilitar o pagamento dos benefícios previdenciários no médio e longo prazos.

Presente em todas as etapas da vida, a Previdência Social é uma rede de proteção que garante benefícios que nenhum plano de seguro propõe — desde o nascimento, com o salário-maternidade, até quando o segurado se retira do mercado de trabalho, com a aposentadoria, podendo ainda gerar uma pensão.

No meio disso tudo, se ocorre algum acidente, há também o auxílio-doença e o auxílio-acidente, entre outros. A cada mês, somente no Regime Geral (INSS) são pagos, rigorosamente em dia, mais de 29 milhões de benefícios, que corresponde a aproximadamente R$ 34 bilhões.

Por isso, nesta importante data, reafirmamos o papel fundamental da Previdência Social para todos os brasileiros, conclamando a todos que busquem conhecer, nos canais que o governo disponibiliza, a proposta que começará a ser discutida nos próximos dias pelo Congresso Nacional, para perceber que a reforma do sistema é a única garantia da Previdência no futuro.

Marcelo Caetano  é secretário de Previdência do Ministério da Fazenda

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