Francisco Carrera: Direito de laje: ‘Puxadinho’ legalizado

Com esta medida, após a sua regulamentação, as prefeituras locais vão identificar as áreas que serão declaradas como Núcleos Urbanos Informais

Por O Dia

Rio - A nossa conhecida laje recebeu no fim do último ano uma nova abordagem legal. Termos como ‘garota da laje’ e ‘churrasco na laje’ já eram expressões de destaque nas comunidades de baixa renda e favelas.

Tudo isto agora está com mais força, com a publicação da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, que veio regulamentar, enfim, o famoso ‘Direito de Laje’, agora com status de Direito Real, no Novo Código Civil de 2002.

Na verdade, o antigo Direito de Sobrelevação, vinculado ao de Superfície, passa a ter mais força. Os moradores de áreas de concentração de baixa renda, complexos e demais aglomerados urbanos poderão, agora, regularizar seus ‘puxadinhos’.

Mas tudo dependerá da regulamentação dos municípios, que procederão uma avaliação da estrutura física do imóvel para a verificação das condições do mesmo para o registro.

As áreas serão avaliadas e descritas pelos municípios, e muitas áreas da União também poderão ser incluídas na regularização fundiária.

Com esta medida, após a sua regulamentação, as prefeituras locais vão identificar as áreas que serão declaradas como Núcleos Urbanos Informais, objeto das Reurbs, e vão promover o cadastramento dos moradores e habitantes das áreas que estão construídas sobre as lajes.

Após a avaliação técnica do órgão municipal, estas unidades receberão suas escrituras registradas. Unidades comerciais também serão legalizadas. Associações de Moradores, ONGs, Oscips, Ministério Público e Defensoria Pública são instituições que poderão requerer a regularização junto aos órgãos da prefeitura.

O texto legal também trouxe a possibilidade de exercício do usucapião em áreas públicas. Algumas áreas não poderão receber este direito, como aquelas construídas em áreas de risco geotécnico ou de inundações. Inquilinos ou locatários, áreas de loteamento e condomínios também não poderão exercer este direito.

Após a regulamentação, os municípios e o Distrito Federal vão editar normas regularização fundiária local. Vale ainda dizer que o Direito de Laje somente afeta aquelas edificações existentes até o dia 22 de dezembro de 2016. 

Francisco Carrera é advogado, urbanista e professor

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