Sérgio Camargo: A Lei da Terceirização

Histeria geral causou a Lei de Terceirizações, aprovada pela Câmara dia 22 e publicada no Diário Oficial da União em 31 de março

Por O Dia

Rio - Histeria geral causou a Lei de Terceirizações, aprovada pela Câmara dia 22 e publicada no Diário Oficial da União em 31 de março, consagrando algo que de fato a muito ocorre nas empresas brasileiras. Se foi, ou não, uma resposta necessária do governo ao empresariado brasileiro pela tão desejada governabilidade, o fato é que poderá trazer consequências às administrações públicas, desde que o regime adotado por elas comporte parcela privada das relações de trabalho. Assim claramente especifica o primeiro artigo do projeto, que não mais pende da sanção presidencial, que procedeu com restrições, ainda que o ministro Celso de Mello não tivesse suspendido o andamento do projeto em três mandados de segurança, por possíveis arbitrariedades.

Acontece que, ao conceituar ‘trabalhador temporário’ para necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente de empresa privada, possível em atividades-meio e fim, dá a impressão de que estatais como Banco do Brasil, Caixa e Petrobras estão legitimadas da mesma maneira que as empresas privadas a terceirizar, raciocínio que de certo não pode prevalecer.

Nada de muito novo terceirizar sem concurso público funções estatais, visto haver notícia de que várias estatais federais já têm grande parte de sua força funcional terceirizada, colocando em risco a regra constitucional do concurso público.

Muitas vezes marginalizada como mera forma de escolha de recurso humano, a meritocracia dos certames públicos fora pretendida de maneira mais abrangente. Seu fundamento é o princípio da igualdade, sendo o concurso público política pública de empregabilidade funcional, como resgate às discrepâncias históricas vividas desde a monarquia portuguesa. Na criação do Banco do Brasil, vendera títulos de nobreza não hereditários e funções nas administrações públicas brasileiras a quem pagasse, como forma de gerar recurso à Coroa. Nada muito diferente dos dias de hoje em que administrações públicas indiretas, como a Caixa e Eletrobras, entendem legítimo terceirizar boa parte de sua força funcional, sob o respaldo das normas aplicáveis ao propriamente dito setor privado, como o caso da 13.429/2017, recentemente sancionada.

Como toda política pública, não há que se pensar em perpetuidade, mas uma busca ao reequilíbrio por distorções alcançadas por más opções políticas, o que felizmente a meritocracia do concurso público ainda não resgatou; a uma, por não ter ainda uma lei geral, padecendo de dispares decisões judicial; a duas, por ter sido mal gerido pelos agentes públicos, não tendo alcançado o resultado pretendido, de restabelecer patamar mínimo de igualdade.

Portanto, não há lastro constitucional para sopesar o concurso púbico com as terceirizações pretendidas pela lei que flexibiliza as relações de trabalho, não deve alcançar as relações funcionais de trabalho de nossas estatais, sob pena de falência da regra constitucional do concurso público, diminuição da própria dignidade humana, e maior retardo na efetivação de um eficaz Estado democrático de Direito brasileiro, que custa a firmar-se por más interpretações e más opções políticas.

Sérgio Camargo é advogado

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