Marcelo Queiroz: Explicando a Previdência Militar

Os grandes eventos recentes mostram o motivo dessa categoria ter um tratamento específico

Por O Dia

Rio - As constituições do Brasil sempre colocaram os militares como uma categoria à parte, com pesadas restrições que nenhuma outra categoria tinha. Em contrapartida, o Estado dava garantias para tentar equilibrar essa balança.

Dentre as principais características dos militares, estão a submissão a dois códigos penais (o comum e o militar), a estrutura baseada na hierarquia e na disciplina, a obediência a um regulamento disciplinar que limita o seu direito de ir e vir, a não fruição do habeas corpus em prisões disciplinares e a proibição de greve, sindicalização e filiação a partidos políticos enquanto estiverem na ativa.

Além disso, os militares inativos podem ser convocados para o serviço. Mas a característica maior é a de exercer seu ofício com o sacrifício da própria vida. Os militares não podem alegar medo diante do perigo.

Quando couber enfrentamento, os militares não podem se negar a enfrentar narcotraficantes nas fronteiras ou traficantes armados na guerra urbana diária alegando estarem com medo de morrer.

Por isso foi estabelecido o custeio dos militares, mesmo os inativos, diretamente pelo Tesouro da União e dos estados. Os dependentes têm o direito à pensão. Para ela, o militar contribui a vida inteira. Quando ele morre, se forma o benefício e a pensionista contribui até a sua morte.

Os grandes eventos recentes mostram o motivo dessa categoria ter um tratamento específico. Efetivos foram empregados em condições inimagináveis de trabalho e carga horária. Além disso, o aumento da violência nas ruas exige que os estados peçam à União a ajuda das Forças Armadas.

Sem falar na instabilidade social causada por ameaças de greve de militares estaduais em 2012, na Bahia e no Rio de Janeiro, e este ano, no Espírito Santo. É inegável a necessidade de mudanças no sistema previdenciário brasileiro.

Mas é importante que se demonstre o motivo de o Regime Geral de Previdência estar, na visão do governo, falido, posto que existem estudos que traçam cenário diferente. O currículo do Secretário Geral da Previdência Marcelo Caetano, com vasta obra sobre o tema, o habilita a conduzir a reforma em andamento.

Mas a ausência de uma linha sequer sobre o regime dos militares nesse currículo o aconselha a tratar o tema com prudência.

Marcelo Queiroz é advogado

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