André de Paula: Não à extradição de Cesare Battisti

A aberração desumana e ilegal é tamanha que, mesmo que tivesse cometido crime, estes estariam prescritos desde 2013

Por O Dia

Rio - Há rumores de que o ilegítimo presidente Michel Temer vai, como vassalo que é de potências estrangeiras, atender ao pedido do governo italiano para extraditar o revolucionário Cesare Battisti. Indícios concretos não faltam.

A armação já começou com a prisão pela Polícia Federal, dia 4, em Corumbá, que indiciou Cesare em tentativa de evasão de divisas, sendo, um dia depois, decretada sua prisão preventiva pelo juiz Federal Odilon de Oliveira, alegando necessidade de "preservar a ordem pública", pois, para o juiz, Battisti estaria fugindo do país.

Ora, Cesare é imigrante, tem filho brasileiro, trabalha regularmente há 11 anos no Brasil, sem qualquer incidente, podendo sair do país como qualquer brasileiro. Felizmente, um dia após, o desembargador José Marques Lunardelli, do TRF-3, percebendo a vil perseguição e a arbitrariedade, concedeu habeas corpus a Battisti, provando que há exceções honradas no Judiciário brasileiro. Por sua vez, o Ministério da (In)Justiça, também nesse dia, emitiu um absurdo parecer que afirma não haver obstáculo jurídico que impeça a extradição, bastando a Itália converter a prisão perpétua em 30 anos, que é a pena máxima brasileira.

Espera o Planalto, depois de ter armado todo este imbróglio para justificar a extradição (felizmente, desmascarado pelo desembargador Lunardelli), o julgamento de forma monocrática, do habeas corpus preventivo impetrado em favor de Battisti que encontra-se com o ministro Luiz Fux contra a revogação da condição de refugiado do italiano para extraditá-lo.

A aberração desumana e ilegal é tamanha que, mesmo que tivesse cometido crime, estes estariam prescritos desde 2013, além de que o ato do presidente Lula não pode ser revogado, como querem os italianos por outro presidente (ainda que ilegítimo e golpista) após cinco anos.

Temos que combater mais esta ingerência absurda contra a soberania de nosso país. A anistia foi conquistada, embora parcialmente, pois os torturadores não foram punidos. Passaram uma borracha no passado. Como agora querer rever o que aconteceu nos anos de chumbo para punir Battisti, que na Itália participou de uma guerra revolucionária, quando aqui no Brasil os torturadores estão soltos e perdoados? Será que o Brasil vai entregar Battisti para, provavelmente, ser morto nas prisões italianas, como fez com Olga Benário, que acabou sendo liquidada nos campos de concentração nazistas?

Todos são chamados a não deixar acontecer este crime contra a soberania nacional e em defesa da vida e liberdade. Nós não podemos, não devemos e nem entendemos a distância, o recolhimento (para não dizer omissão) daqueles que sofreram a mesma experiência de estar " à mercê" dos descompromissados com as verdadeiras causas que salvam a humanidade.

Deixem Battisti viver em paz, com seu direito de ir e vir e no país em que escolher para morar!

André de Paula é advogado da Frente Internacionalista dos Sem-Teto

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