Detran descumpre lei e deputado estadual entra com ação no MP

Desde 2 de março os depósitos de veículos rebocados têm que abrir fim de semana e feriado

Por O Dia

Rio - O deputado estadual Dionísio Lins (PP) entrará hoje com uma ação na Promotoria de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro, pedindo que seja anulada a cobrança de taxas de reboque e estadia, além da possível pontuação na Carteira Nacional de Habitação, dos proprietários que tiveram seus veículos retidos nos pátios do Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) durante o fim de semana.

Em blitz feita por ele ontem nos pátios de Deodoro, Campo Grande e Barra da Tijuca, o deputado constatou que os estabelecimentos estavam fechados, infringindo a Lei 7.224/16, que obriga, desde o dia 2 de março, o órgão a manter abertos os depósitos de veículos rebocados em fins de semana e feriados.

Valor da diária custa R%24 82%2C93. Se o veículo for rebocado em véspera de feriado o dono desembolsa até R%24 331%2C72Divulgação

No último dia 1º, o DIA denunciou que o Detran estava descumprindo a lei, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial. O Detran alega que segue tomando as providências para cumprir o mais breve possível o que está disposto na legislação. O Detran está tratando, junto a Secretaria de Fazenda, como atribuir o pagamento do IPVA e, junto ao Bradesco, sobre a quitação das multas para a retirada dos veículos dos pátios nos fins de semana.

“Que fique claro que lei é para ser cumprida e não discutida. O Detran já nos comunicou através de ofício que estaria com a dificuldade para um acordo com as empresas envolvidas, para que os veículos sejam liberados imediatamente, evitando gastos desnecessários por parte dos proprietários. Mas é preciso agilidade”, argumentou Dionísio.

O valor da diária custa R$82,93 e, caso o veículo seja rebocado em véspera de feriado, o dono vai desembolsar até R$ 331,72 por quatro dias, sem contar com a taxa de reboque, no valor de R$ 175,06.

Normas alteram leis

A Lei 7.224/16 manda que o Detran já deveria ter regulamentado por decreto o funcionamento dos depósitos em regime de plantão. A nova norma altera também a Lei 5.979/11, que obrigava o Detran a dar a informação pela internet ou por telefone aos proprietários de veículos removidos. Pela regra agora instituída, a informação deverá ser disponibilizada até duas horas depois da remoção.

A nova lei determina ainda que todos os pátios e depósitos tenham câmeras de monitoramento internas e externas, para impedir possíveis danos aos veículos. Os veículos com até três anos de fabricação estarão isentos de guinchos por falta de vistoria, já que estes não precisam realizar a inspeção.

Quatro pátios serão desativados

Em seu site, o Detran informa que está desativando os quatro pátios sob sua administração direta: em Campo Grande, Duque de Caxias, Niterói e Santa Cruz da Serra. Eles já não recebem mais veículos. Por esse motivo, segundo o órgão estadual, as operações rotineiras de fiscalização estão suspensas na capital ou realizadas “em convênio com a prefeitura”.

Outros seis pátios, porém, estão sendo utilizados no interior do Estado do Rio de Janeiro, por meio de contrato com a empresa Poly Rio Ambiental. Os depósitos ficam todos no interior: em Angra dos Reis, Barra Mansa, Nova Friburgo, Resende, Teresópolis e Três Rios.

Até o início do mês, o Detran havia informado que 502 veículos tinham sido rebocados nos primeiros meses deste ano, em 47 operações (média de 11 por ação). Nos fins de semana, a média é a mesma dos dias de semana, informou o órgão.

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