Reclamar Adianta: De nada vale o aviso

Placa com os dizeres “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, encontrada em muitos estacionamentos, caracteriza uma cláusula abusiva

Por O Dia

Rio - Sabe aquela placa com os dizeres “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, encontrada em muitos estacionamentos? Pois a responsabilidade é do estacionamento, sim! Esses avisos caracterizam uma cláusula abusiva, e, portanto, nula. O Código do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. O aviso na plaquinha, portanto, não tem qualquer validade.

Enquanto o veículo estiver no estacionamento (público ou gratuito), caberá ao responsável a responsabilidade sobre eventuais danos, furtos ou prejuízos causados. Ao deixar o veículo, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo e dados da empresa. Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar somente pelo tempo que o veículo permaneceu no local.

Água

Metade da rua em que moro não tem abastecimento de água. Já ligamos para a Cedae inúmeras vezes. É lamentável o consumidor ir até o órgão responsável e não conseguir uma solução. As contas continuam chegando normalmente. Célio Messias de Almeida, Chatuba – Mesquita.

Equipe de manutenção está atuando no local. Já foram desfeitas diversas ligações clandestinas e estão sendo providenciadas intervenções para direcionar água para este logradouro. Assessoria de Imprensa da Cedae

Cobrança indevida

Em 24/08 solicitei a mudança do número da minha linha OI. O prazo dado pela empresa foi 48h para atendimento. O serviço foi interrompido e mesmo assim recebi uma fatura com vencimento em 30/08. Contestei a fatura e pedi o cancelamento da linha. Alice Martins, Freguesia – RJ.

A Oi informa que todas as informações necessárias foram repassadas a cliente e ações estão sendo tomadas. Assessoria de Imprensa Oi.

"As operadoras de saúde%2C juntamente com a ANS%2C conseguiram burlar o Estatuto do Idoso e continuam a cobrar os mesmos reajustes vedados pela lei", Juliana Costa Leal de Oliveira, advogada do escritório Areal Pires Advogados.Divulgação

Exames não entregues

Eu e minha esposa fizemos uma coleta domiciliar de sangue no dia 12/08. Uma semana depois recebi em casa três resultados, sendo dois meus e um da minha esposa. O meu estava incompleto e ficaram faltando dois exames da minha esposa. Telefono para o laboratório, mas não consigo falar. Mando e-mails e não respondem. Léo Fabiano Reis, Tijuca – RJ.

O laboratório entrou em contato com o paciente formalizando o pedido de desculpas e avisando que os resultados foram entregues em sua residência. Uma nova coleta domiciliar sem custos ao paciente também foi agendada para cobrir exames faltantes. Assessoria de Imprensa do laboratório Bronstein

Sem conexão

Tenho Oi Velox, mas a empresa não fornece a velocidade contratada. O sinal da internet é péssimo. Cai constantemente. Quero cancelar o serviço, mas não posso pagar a multa de fidelidade por um serviço que não está sendo fornecido de maneira adequada. Paulo Silva, Vila da Penha – RJ

A Oi informou que entrou em contato com o cliente para tratar seu pedido de cancelamento do produto Velox. A empresa acrescentou que todas as ações devidas foram tomadas. Assessoria de Imprensa da Oi

Dúvidas Frequentes

Fabio Côrtes%2C do Côrtes Damasco AdvogadosDivulgação

Fabio Côrtes, do Côrtes Damasco Advogados

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu reduzir o prazo para que clientes entrem na Justiça contra cobrança das mensalidades dos planos de saúde. Antes, o prazo era de 10 anos e agora passou para três. Segundo o advogado Fábio Côrtes, especialista em Direito do Consumidor, somente é passível de discussão na Justiça os reajustes de mensalidades praticados por operadoras de plano de saúde referente ao período de três anos. Anteriormente, era possível discutir no Judiciário, o reembolso do indevido reajuste de mensalidades pelo período de dez anos. “A nova interpretação do Código Civil atinge principalmente os consumidores lesados pelo aumento das mensalidades fundado na idade. Isso porque além de estabelecer um novo limite para o questionamento judicial, o STJ também entendeu pela validade da cláusula contratual que prevê o aumento conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Coluna de Átila Nunes

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