Defensoria Pública quer impedir extinção de programas sociais do estado

Maior questionamento é em relação ao Aluguel Social, com 10 mil famílias. Órgão diz que 35% delas foram retiradas de suas casas pelo estado

Por gabriela.mattos

Rio - O fim de programas sociais por parte do governo, dentro do pacote de medidas para conter a crise, estão na mira da Defensoria Pública do Rio. O maior questionamento é em relação ao Aluguel Social, que beneficia cerca de 10 mil famílias. De acordo com o órgão, todos os beneficiários devem ser reassentados antes de qualquer corte de pagamentos.

De acordo com a Defensoria Pública, 35% das famílias que recebem o Aluguel Social foram retiradas de suas casas pelo próprio estado com a promessa de reassentamento. Nos últimos meses, quando atrasos atingiram o programa, os pagamentos tem sido garantidos através da Justiça. Os gastos do estado com o Aluguel Social é de R$ 5 milhões, com valor médio de R$ 400 por benefício, segundo a Defensoria. 

Os defensores públicos também pedem a manutenção do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem e questiona o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas, o limite a R$ 150 mensais o consumo do Bilhete Único.

Os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, criados em 2011 para atender famílias que vivem abaixo da linha da miséria — com renda mensal per capita inferior a R$ 100. Hoje, 154 mil famílias são beneficiadas, com um custo mensal perto de R$ 13 milhões.

"O corte comprometerá um dos mais importantes programas de inclusão social mantidos pelo estado, capaz de proporcionar condições mínimas de dignidade humana a milhares de famílias. Assim como o Aluguel Social, os repasses do programa também foram suspensos em maio pelo governo do estado, pouco depois de ser premiado pela Organização das Nações Unidas (ONU)", disse o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), da Defensoria Pública. 

Quanto ao Bilhete Único, Defensoria disse que estuda medidas para evitar a fixação do teto de R$ 150 mensais. Segundo o órgão, a medida prejudica os moradores de municípios da Região Metropolitana e Baixada Fluminense, que diariamente usam mais de uma condução para chegar ao trabalho. A proibição de integração intermunicipal de duas vans também é criticada.

Taxação de aposentados e pensionistas

A taxação dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto da previdência, hoje fixado em R$ 5.189,82, também será alvo de críticas do órgão.  Hoje isentos do pagamento, eles passariam a contribuir com 30% dos vencimentos para a previdência.

De acordo com defensores do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi), uma nota técnica alertando que a proposta viola as regras constitucionais, que determina que nenhum benefício previdenciário pode ser inferior a um salário mínimo, é preparado. Segundo o Neapi, "com o aumento exagerado da contribuição previdenciária por via transversa está se diminuindo as aposentadorias e pensões, o que é proibido pela Constituição."

A Defensoria Pública também questiona a redução do limite da chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente a pagamento de precatórios. A medida do estado quer reduzir o pagamento das condenações judiciais inferiores a 40 salários mínimos para 15. Segundo o órgão, isso aumentará o prazo de pagamento, hoje em 60 dias.

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