Leis inconstitucionais reprovadas

TJ condena 78% dos projetos criados por vereadores e deputados do Rio e questionados na Justiça

Por O Dia

Rio - Uma das maiores palavras da Língua Portuguesa, ‘inconstitucionalissimamente’ pode ser usada com frequência nas casas legislativas do Estado do Rio. Segundo ranking divulgado hoje no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017, de 117 leis julgadas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, 78% contrariam a Constituição. Elas foram aprovadas nas câmaradas de vereadores de 40 dos 92 municípios fluminenses e também na Assembleia Legislativa (Alerj), por deputados estaduais.

Um exemplo é a Lei 5.278 de 2011, que criava o bairro Fazenda Botafogo, na Zona Norte do Rio. O TJ-RJ entendeu que ela avançava sobre a competência do Poder Executivo. Mas a autora do texto, a vereadora Rosa Fernandes (PMDB), avisa: “Nem me preocupo de quem é a competência. A preocupação é discutir a questão”. Para ela, o papel do legislador vai além da legislação. “O mecanismo utilizado na lei não é constitucional, mas é legítimo”, defende-se.

Na Câmara do Rio, 16 de 17 leis foram julgadas inconstitucionais. A maioria das barradas é de incorporações de benefícios e gratificações a vencimentos de servidores públicos, ou criação de cargos comissionados.

Apesar de o número de ações ter diminuído em relação ao último levantamento (de 193 para 160), o alto índice de ‘reprovações’ aponta uma ‘má qualidade na produção legislativa’. “Muitas vezes é indicação de despreparo”, diz a editora da publicação, Lilian Matsuura. O Anuário analisa o período de agosto de 2015 a agosto de 2016.

Segundo o advogado especialista em Direito Público José Nantala Freire, o problema é tão recorrente que foi necessária a publicação da Lei Complementar 95 em 1998. “É um texto legal que ensina a legislar. Alguns municípios fazem cursinhos de vereador, mas às vezes não é suficiente”, explica. Outro problema é a subjetividade da Constituição, alvo de emendas e interpretações diferentes.

Para ele, o volume de inconstitucionalidades causa ‘insegurança jurídica’. “As pessoas esperam ter leis que melhorem sua vida. Quando temos tantas leis nulas, perdemos confiança no Legislativo. Fica uma bagunça”, avalia.

Reportagem da estagiária Alessandra Monnerat

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