Estado cria Câmara para solucionar e evitar conflitos na educação

Protoloco foi assinado, nesta segunda feira, pela Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública-Geral e Secretaria de Estado de Educação (Seeduc)

Por O Dia

Rio - Evitar e conciliar divergências na área da educação são alguns dos objetivos da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC). O protoloco foi assinado, nesta segunda feira, pela Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública-Geral e Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). 

De acordo com o Wagner Victer, secretário de Educação, a iniciativa é importante, pois vai evitar ações judiciais, em demandas como expedição de diplomas, certificado de conclusão de curso e matrículas na rede pública de ensino.O secretário ainda ressaltou que essas medidas judiciais geram despesas desnecessárias para o estado, e lembrou, que  o custo médio de um processo é maior do que R$ 10 mil.

Para o procurador-geral, Leonardo Espíndola, quando as instituições dialogam, produzem em prol da sociedade. "Não existe alternativa para o estado sem ser a busca pela conciliação. Temos uma judicialização crescente e precisamos resolver os litigiosos antes que as ações sejam propostas", destacou o procurador.

Durante a assinatura, Victer também reforçou que o decreto garante que os alunos que passarem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou que sejam aprovados em vestibulares, recebam seus certificados de conclusão pela Seeduc, para garantir o direito do estudante e evitar ações na Justiça.


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