Mudanças para militares serão por lei complementar

Jungmann informou que as propostas serão enviadas em janeiro de 2017

Por O Dia

Rio - Conforme O DIA antecipou na edição de 24 de outubro, a mudança nas regras para militares das Forças Armadas ficaram de fora da Reforma da Previdência enviada à Câmara pelo governo Michel Temer por não precisarem de PEC para sofrer alterações.

As mudanças para os militares serão feitas por lei complementar, que deve ser enviada ao Congresso em janeiro, segundo confirmou ontem o ministro da Defesa Raul Jungmann.

Especula-se que as regras para aposentadoria dos militares das Forças Armadas serão mais rígidas. Entre as propostas estudadas, está a que pode aumentar os atuais 30 anos de contribuição exigidos e a criação de idade mínima para entrar na reserva.

Jungmann%3A ninguém pode se negar a contribuir para a reforma e Forças Armadas entenderam issoAntonio Cruz / Agência Brasil

Para o especialista em Previdência e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Paulo Tafner, houve razões técnicas para que os militares não entrassem na PEC 287. “A tramitação é diferente. A mudança na Previdência dos militares é feita de forma intraconstitucional”, disse Tafner.

Jungmann disse que ninguém pode se negar a contribuir para a reforma e que as Forças Armadas entendem que ela é importante para o Brasil, segundoinformações da Agência Estadão Conteúdo. “Os militares estão efetivamente prontos para dar a sua contribuição de acordo com as suas singularidades, de acordo com as suas especificidades”, destacou.

O ministro afirmou também que não há nenhum privilégio para a categoria pelo fato de eles entrarem apenas em um segundo momento. “Privilégio teria se os militares ficassem fora, mas não vão ficar. O presidente já disse isso e eu estou reafirmando”, completou.

Segundo o ministro, está havendo equívocos ao colocarem os militares como vilões do déficit da Previdência Social.

“Na verdade, os militares não contribuem como está sendo dito aí com R$ 34 bilhões e com 45% do déficit. O déficit real que os militares contribuem é de R$ 13 bilhões”, afirmou, destacando que a pasta vai apresentar esses dados de forma detalhada para comprovar o engano.

“Os militares já deram sua contribuição, vão dar nova contribuição e não são, de forma nenhuma, os algozes desse déficit que temos e que de fato nós reconhecemos que precisa ser equacionado”, reforçou.

Filhas

O ministro destacou ainda que a categoria já passou por uma grande reforma em 2001 e, desde então, os benefícios para as filhas dos militares — questão que gera críticas da sociedade — já estão excluídos.

“As filhas dos militares estão excluídas desde 2001, o que resta é pagamento, porque a lei não poderia retroagir, daquelas que ainda estão vivas”, afirmou. 

PEC 287 será lida hoje em comissão da Câmara

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), disse ontem que já concluiu o relatório e que o texto deve ser lido hoje.

Segundo Moreira, seu relatório é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287) da Reforma da Previdência. O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse que a comissão vai colocar a proposta em pauta logo que o relatório for apresentado.

O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Casa, após a aprovação da admissibilidade e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões. Após a tramitação na comissão especial, será feita uma comissão geral no plenário da Câmara para que ela seja debatida com a sociedade.

Servidores prometem mobilização

Entidades que representam policiais rodoviários e federais retomaram a estratégia de fazer corpo a corpo para tentar acabar com a ideia de extinguir as aposentadorias especiais para a categoria na Reforma da Previdência.

A principal reclamação dos policiais é que, ao contrário dos PMs e dos bombeiros nos estados, eles não poderão se aposentar em condições especiais após a aprovação da reforma. Pela regra proposta, apenas os agentes com mais de 50 anos (homens) e mais de 45 (mulheres) poderão acessar regras mais benéficas, que são: idade mínima de 55 anos e tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ter direito à aposentadoria.

“Como vamos ter um agente da PF ou um policial rodoviário federal, aos 65 anos, cumprindo mandados, patrulhando? Não tem a menor condição”, disse Mozart Felix, dirigente da Federação Nacional de Delegados de Polícia Civil (Fendepol).

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