MPRJ requer que o município de Araruama pague salários atrasados dos servidores

Ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública pedindo que o município de Araruama efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais ativos e inativos. De acordo com a ação, o município tem até 72 horas para regularizar a folha de pagamento. Em caso de descumprimento, foi requerida multa de caráter pessoal ao prefeito Miguel Alves Jeovani, no valor de R$ 5 mil, por dia e para cada salário atrasado.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama a partir da quantidade de reclamações recebidas junto à Ouvidoria do MPRJ e de representações devido à falta de pagamento dos servidores do Município.

O documento destaca, ainda, que o atraso dos pagamentos ocorre desde o mês de outubro e que o gestor público municipal não informa concretamente os motivos pelos quais ocorrem tais atrasos. Apenas são feitas referências genéricas, atribuindo o atraso à diminuição dos repasses, sem, no entanto, apresentar documentação que comprove a diminuição efetiva do repasse das receitas municipais.

O MPRJ requer o bloqueio de 60% das contas municipais do FUNDEB, ICMS e FPM para assegurar o pagamento dos servidores. No pedido também consta que seja determinado, até o 5º dia útil do mês, o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 

Últimas de Rio De Janeiro