Por tabata.uchoa

Rio - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informou que enviará nota técnica à Assembleia Legislativa (Alerj) pedindo aos parlamentares que derrubem o veto parcial do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao projeto de Lei 2 248/2016, que trata do Bilhete Único Intermunicipal.

Em nota, a defensoria defendeu que o governo do Estado destine as sobras dos créditos do cartão de transporte após o período de um ano - que alcançam milhões de reais - para o Fundo Estadual de Transporte, para que possam então ser usadas no pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor dos passageiros.

Defensoria pede que Alerj derrube veto de Pesão sobre as sobras do Bilhete ÚnicoLuiz Ackermann / Agência O Dia

Até então, os recursos eram destinados pelo Estado à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), disse a defensoria, em nota.

Em documento direcionado aos deputados estaduais, a Defensoria Pública afirma que não há destinação prevista em lei para os valores referentes às sobras do cartão, "motivo pelo qual atualmente encontram-se bloqueados por força de decisão judicial".

"O valor do saldo do Riocard é um dinheiro privado, dos trabalhadores, daqueles que colocam do seu próprio bolso, do seu salário, o valor no cartão do Riocard. Portanto, não pode ir, após um ano, para a conta das empresas de ônibus (Fetranspor)", declara a Defensoria Pública estadual.

O órgão espera que a nota técnica sirva de subsídio para os deputados derrubarem os argumentos que constam no veto do governador. A derrubada do veto ajudaria a população mais pobre do Estado, desonerando o Fundo de Combate à Pobreza, de onde o governo usou cerca de R$ 600 milhões para pagar a Fetranspor em razão do Bilhete Único, defendeu, em nota, o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, Eduardo Chow.

"Não se revela nada razoável utilizar centenas de milhões de reais do Fundo de Combate à Pobreza (deixando de se tutelar a população mais pobre) para financiar o Bilhete Único, e não se utilizar centenas de milhões de reais, talvez bilhões de reais das sobras dos créditos expirados de transporte para este mesmo fim...(permitindo-se que tais valores sejam creditados às empresas de ônibus - Fetranspor", escreveram os defensores estaduais na nota técnica que será encaminhada aos deputados.

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