Justiça decreta falência da rede de churrascarias 'Porcão'

Ação foi proposta pela empresa Hard Rock Café que cobra pagamento da dívida de R$ 682 mil

Por O Dia

Rio - A Justiça determinou, na última terça-feira, a falência da rede de churrascarias "Porcão". A ação foi proposta pela empresa Hard Rock Café, que cobra do Porcão Licenciamentos e Participações e da sua incorporadora, Brasil Foodservice Manager, o pagamento da dívida de R$ 682 mil.

O valor já havia sido negociado entre as duas empresas — o valor total da dívida era de R$ 4,8 milhões. No entanto, a Hard Rock Café alega que mesmo após o acordo, a churrascaria não pagou o valor combinado.

Na decisão, o juiz Paulo Assed, da 7ª Vara Empresarial do Rio, considerou legítima a alegação de impontualidade no pagamento no pedido do Hard Rock Café e usou como base as inovações da Lei de Falências.

De acordo com a setença, “os credores deverão apresentar as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 dias após a publicação do primeiro edital com esta decisão e a relação de credores no Diário Oficial".

O magistrado ainda determinou o lacre dos estabelecimentos comerciais das empresas falidas e a comunicação às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, e que os sócios cumpram em 24 horas as obrigações que lhes são impostas pelo artigo 104 da Lei 11.101/2005, sob pena de desobediência.

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