TCE concede licença maternidade a casal homoafetivo

De acordo com magistrados, decisão inédita do tribunal respeitou princípio que garante ao núcleo familiar uma licença mais longa e outra mais curta

Por O Dia

Rio - O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concedeu, nesta quarta-feira, licença de 30 dias, equivalente à licença paternidade do estado, a uma mãe não gestante de um casal homoafetivo após o nascimento do filho por inseminação artificial. A decisão inédita do TCE, embora considerada positiva, causou polêmica entre lideranças LGBTs, que defendem o mesmo direito de seis meses às duas mães.

De acordo com o TCE, a decisão, por quatro votos a três, foi tema de amplo debate e respeitou o princípio da isonomia familiar. Ou seja, garante-se ao núcleo familiar uma licença mais longa e outra mais curta em caso de nascimento ou adoção de criança. A mãe gestora teve seis meses de licença garantidos nesta decisão.

“As duas são mães. Como, inclusive, deve constar na Certidão de Nascimento do bebê. São duas mulheres que assumem o gênero feminino. Entendo que essa decisão deveria ser revista”, defende o ativista LGBT Claudio Nascimento. Marcelle Esteves, vice-presidente do grupo Arco-Iris, também destaca o avanço no âmbito jurídico, mas entende que o modelo de família hoje é bastante diversificado.

“A decisão foi tomada com base na família tradicional. Hoje, avós e netos, tios e sobrinhos e casais homoafetivos também constituem família e isso precisa ser considerado”.

O voto vencedor foi da conselheira revisora Marianna Willeman, que considera “o crescente número de uniões homoafetivas como uma realidade social” e que a decisão “representa um avanço em termos de interpretação da legislação”.


Evento orienta a mudar identidade

Travestis, mulheres transexuais e homens trans vão poder se informar e dar entrada no processo para troca de nomes em Niterói. Uma equipe jurídica e psicológica vai orientar este público durante o II Mutirão de Organização do Processo de Retificação do Registro Civil, que acontece nesta quinta na cidade.

A ação, realizada na sede do Grupo Diversidade Niterói (GDN), na Rua Visconde do Rio Branco 627, Centro, é considerada um importante passo na busca pela garantia dos direitos da população LGBT.

“Muitos estão com autoestima baixa e não dão andamento ao processo. Tem gente com cirurgia de mudança de sexo feita e não tem o documento novo”, afirma o presidente do GDN, Felipe Carvalho. Segundo ele, na primeira edição do mutirão foram feitos cerca de 40 atendimentos em um dia.

O mutirão é uma realização do Grupo Transdiversidade Niterói (GTN), em parceria com o GDN e apoio da Coordenadoria de Defesa dos Direitos Difusos e Enfrentamento à Intolerância Religiosa (Codir) da Prefeitura de Niterói.

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