Mordomias e falta de transparência no TCE

Determinações do tribunal, muitas vezes, não são cumpridas pelos gestores

Por O Dia

Rio - O Tribunal de Contas do Estado não contabiliza quanto em dinheiro é arrecadado ou economizado pelo Estado com suas fiscalizações e cobranças de multas a prefeituras e ao Palácio Guanabara. Como as ‘determinações’ que o TCE faz não são obrigatórias, muitos gestores simplesmente optam por ignorar a recomendação. A única punição para esses gestores é ter o nome inscrito na Dívida Ativa.

Ou seja, se o TCE constatar fraude de R$ 500 mil em licitação para a compra de merenda na prefeitura de São José das Couves, o prefeito não é obrigado a ressarcir o valor aos cofres públicos. Com isso, é impossível saber se a arrecadação ou economia gerada pelo TCE é superior aos gastos para a manutenção do tribunal.

Como o Informe do DIA revelou ontem, as mordomias dos sete conselheiros e dos 140 servidores comissionados — a grande maioria deles fruto de indicações políticas — geram custo de R$ 3 milhões por mês ao estado (cerca de R$ 430 mil por gabinete).
Entre as regalias, um conselheiro pode nomear em seu gabinete até três auxiliares para ganhar o mesmo salário que o que ele mesmo recebe: R$ 30.471,11.

Relatório de 2015, último ano em que o documento foi disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do TCE, revela que o tribunal analisou 162.936 processos naquele ano e expediu 2.076 acórdãos. Os valores representariam R$ 109 milhões (R$ 12 milhões em multas e R$ 97 milhões em débitos imputados). No entanto, não há como comprovar que os valores foram, de fato, ressarcidos aos cofres públicos.

Nas ruas, o sentimento é de indignação. “É um absurdo! Primeiro porque ajuda de custo para moradia não é cabível para quem mora no Rio. E você pagar ao auxiliar o mesmo valor do seu vencimento? Qual é a justificativa?”, questiona a servidora pública Lucita Lorenzo, de 46 anos. Ela defende que o ingresso de conselheiros no TCE seja por concurso, e não por indicação.

O supervisor de implantação de sistemas de segurança Ricardo Bertoni, de 35 anos, cobra que os conselheiros exerçam a missão do TCE: “Eles deveriam colocar em prática o próprio papel deles, de controlar e fiscalizar as contas públicas e reduzir gastos, não só do Tribunal de Contas, mas de todo o funcionalismo público”.

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