Informe: Pezão envia à Alerj último projeto do pacote de austeridade

O texto estabelece teto para gastos do governo (que incluem a Previdência) e também para despesas de poderes como Alerj, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria

Por O Dia

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) enviou ontem para a Assembleia Legislativa o último projeto de seu pacote de austeridade. O texto estabelece teto para gastos do governo (que incluem a Previdência) e também para despesas de poderes como Alerj, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

A taxa de crescimento anual dessas despesas não poderá ser maior que a inflação medida, dois anos antes, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ou ultrapassar o crescimento anual da Receita Corrente Líquida de dois anos antes. Vale o que for menor.

Ou seja

Pelo texto original, caso um dos dois índices medidores seja negativo, nenhuma dessas áreas acima poderá gastar um centavo a mais com despesas primárias — aquelas com pessoal, custeio e investimento.

Período

A medida entrará em vigor em 2018, vai valer até 2020 e poderá ser prorrogada, uma única vez, por mais três anos.

Pedido federal

O Palácio Guanabara não planejava mandar o texto à Alerj por acreditar que ele já estava implícito no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei Complementar 159). O envio do projeto à Casa foi um pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Datas

A mensagem será publicada no Diário Oficial de hoje e entrará na pauta da Alerj depois de amanhã para receber emendas. A votação final ocorrerá quarta ou quinta da semana que vem.

O velho pesadelo

O Palácio Guanabara teme um novo bloqueio, de R$ 536 milhões, do Tesouro Nacional. Aliados dizem que, diante do empenho de Pezão em cumprir os acordos, a União deveria ser mais condescendente.

Sem vida fácil

Hoje entrará na pauta da Alerj a mudança nas regras para concessão de pensão. Luiz Martins (PDT), que votou com o governo no aumento da contribuição previdenciária, é um dos contrários. “Discordo da exigência de dois anos de união estável. E o projeto é genérico em muitos pontos. Vou propor emendas”. A votação final será terça.

Diálogo

Secretário da Casa Civil de Pezão, Christino Áureo (PP) vê mudança no relacionamento do Palácio Guanabara com a Alerj — que já foi pra lá de turbulento. “A Casa tem dado contribuições aos projetos enviados. E o governo não está fechado, tem acatado as alterações propostas. Isso ajudou a melhorar a relação.”

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