TJ declara inconstitucional lei que limitava estagiários na prefeitura

Desembargadores acompanharam o relator da proposta de maneira unânime

Por O Dia

Fachada do prédio da Prefeitura do Rio%2C na Cidade NovaGoogle Streetview

Rio -  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reverteu, nesta segunda-feira, lei que definia cota para número de estagiários na administração do município do Rio. Em decisão unânime, os desembargadores acompanharam o voto do relator da proposta, desembargador Reinaldo Pinto Alverto Filho.

Em justificativa, o Órgão Especial do TJRJ considerou o conteúdo da Lei 5.948/2015 de competência do Poder Executivo e não do Legislativo. 

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